CLDF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.014/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 3.014/2022.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei nº 1.865/2021 e nº 3.014/2022 dispõem sobre a identificação dos portadores de implante metálico e a garantia de acesso daqueles assim identificados a estabelecimentos que possuam portal detector de metais sem passar pelo equipamento.

Cotejado o teor das duas proposições, constata-se que há entre elas identidade do objetivo (assegurar aos portadores de implante metálico o acesso a estabelecimentos que possuam detector de metal sem que sejam submetidos ao equipamento) e da solução apresentada para a correspondente consecução (fornecimento de documento de identificação de portadores de tais implantes), como se pode ver pelo quadro comparativo a seguir:

Constatada, pois, a identidade do objetivo e da solução apresentados, verifica-se a prejudicialidade da proposição mais recente, o Projeto de Lei n° 3.014/2022, em face da proposição mais antiga, o Projeto de Lei n° 1.865/2021, conforme previsão do art. 187, inciso XI, do Regimento.

Impõe-se, pois, a adoção das pertinentes providências para o fim de prestigiar a iniciativa de quem primeiro cuidou de legislar sobre o tema  ?  o que, a propósito, é o fundamento e a finalidade da norma regimental mencionada  ? , resguardando-se ao autor da proposição mais recente a prerrogativa de, mediante o devido processo legislativo de emenda, alterar a proposição com precedência.

Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Acesso à Água Potável e à Energia Elétrica nas Áreas Rurais do Distrito Federal”. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema “Acesso à Água Potável e à Energia Elétrica nas Áreas Rurais do Distrito Federal”, a realizar-se no dia 23 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de audiência pública para debater o acesso à água potável e à energia elétrica nas áreas rurais do Distrito Federal mostra-se necessária diante dos desafios enfrentados pelas comunidades rurais na garantia desses serviços essenciais. Em diversas regiões, o abastecimento de água depende de poços, nascentes e sistemas simplificados, muitos dos quais carecem de monitoramento, manutenção contínua e regularização. Da mesma forma, o fornecimento de energia elétrica ainda apresenta limitações, especialmente em áreas mais isoladas, comprometendo atividades produtivas, segurança, bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico local.

A discussão conjunta entre órgãos governamentais, especialistas, representantes da sociedade civil e moradores das áreas afetadas permitirá identificar os principais entraves, avaliar os impactos na qualidade de vida da população e construir soluções viáveis para assegurar tanto a segurança hídrica quanto o acesso adequado à energia elétrica no meio rural.

Diante disso, justifica-se plenamente a promoção de audiência pública para aprofundar o diagnóstico da situação e propor caminhos que garantam água potável e energia elétrica às comunidades rurais do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PROJETO DE LEI Nº 2.124 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados e em vigor na data da publicação do Decreto nº 47.386, de 25 de junho de 2025, e do Decreto nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

§ 1º Os prazos de validade suspensos nos termos do caput voltam a correr a partir do 1º dia útil subsequente a 31 de dezembro de 2026.

§ 2º O período compreendido entre a suspensão e a retomada da contagem não deve ser computado para fins de expiração do prazo de validade original ou de eventual prorrogação, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 3º A suspensão de que trata esta Lei não impede a nomeação de candidatos aprovados, a qualquer tempo, desde que observada a existência de dotação orçamentária, o interesse público e a conveniência administrativa, devidamente motivados pelo órgão ou entidade responsável.

§ 4º As nomeações realizadas durante o período de suspensão não prejudicam a possibilidade de futura prorrogação do prazo de validade do concurso, caso ainda não tenha sido exercida.

Art. 2º Os concursos públicos que, na data da publicação desta Lei, já tenham sido prorrogados têm preservado o saldo remanescente de seus prazos de validade, cuja contagem deve ser retomada a partir do término do período de suspensão previsto no art. 1º, § 1º.

Art. 3º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta atualizar as informações relativas aos concursos públicos sob sua responsabilidade, assegurando ampla publicidade dos novos cronogramas em seus sítios eletrônicos oficiais e no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de junho de 2025.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça