CLDF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2119/2026, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Adicione-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando os demais:

Art. 2º Fica suprimido o § 4º do art. 4º da Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016: 

 JUSTIFICAÇÃO

Na prática, o referido dispositivo impõe exigências administrativas que não agregam ganhos reais à fiscalização, à segurança do serviço ou à qualidade do atendimento ao usuário, mas acabam por sobrecarregar os taxistas com procedimentos repetitivos, custos adicionais e perda de tempo produtivo — especialmente para uma categoria formada majoritariamente por trabalhadores autônomos.

A supressão proposta não implica flexibilização irresponsável da regulação do serviço de táxi, tampouco prejuízo ao interesse público. Ao contrário, busca-se racionalizar o marco normativo, afastando exigências redundantes ou desproporcionais, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica que regem a Administração Pública.

Ressalte-se que o excesso de burocracia tem impacto direto sobre a renda do taxista, reduzindo sua capacidade de trabalho e onerando injustamente quem presta serviço essencial à mobilidade urbana do Distrito Federal. Nesse contexto, a Emenda se alinha às diretrizes contemporâneas de desburocratização do Estado, valorização do trabalho e fortalecimento do transporte público individual regulamentado.

Além disso, a medida contribui para a harmonização do ordenamento jurídico, evitando interpretações conflitantes e assegurando maior clareza normativa tanto para os profissionais quanto para os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do serviço.

Dessa forma, a supressão do § 4º do art. 4º da Lei nº 5.691/2016 representa ajuste legislativo necessário e oportuno, que aprimora o Projeto de Lei, fortalece a categoria dos taxistas e reafirma o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com políticas públicas mais simples, eficientes e socialmente justas.

Deputado pepa