CLDF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador o encaminhamento de proposição legislativa destinada a atualizar e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador o encaminhamento de proposição legislativa destinada a atualizar e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distritais

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal assegura a previdência social como direito social e estrutura a previdência dos servidores públicos em regime próprio, determinando que sua disciplina se dê por normas legais, com observância do desenho constitucional do sistema. Nesse sentido, dispõe o art. 40 da Constituição Federal que “os servidores titulares de cargos efetivos... serão aposentados” segundo regras do regime próprio, na forma da lei (CF, art. 40, caput).

Nesse sentido, a iniciativa legislativa de matéria previdenciária é reservada ao Chefe do Poder Executivo, por simetria com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

Diante desse cenário, justifica-se a presente Indicação para que o Governo do Distrito Federal encaminhe proposição legislativa que, entre outros aspectos, possa:

1. definir critérios objetivos para caracterização da pessoa com deficiência e para a avaliação biopsicossocial, quando cabível;
2. disciplinar regras, requisitos e procedimentos administrativos para concessão do benefício no RPPS/DF;
3. estabelecer parâmetros de transição, se necessários; e
4. fortalecer mecanismos de uniformização e controle, reduzindo a judicialização e garantindo efetividade ao direito.

Ante o exposto, a medida é de inequívoco interesse público e contribui para a efetivação de direitos fundamentais, a valorização do serviço público e a melhoria da governança previdenciária.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para dispor sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para dispor sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos, no âmbito do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A concessão de isenção do ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos revela-se compatível com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária (art. 145, § 1º, e art. 150, inciso II, da Constituição Federal), na medida em que tais profissionais, em regra, exercem atividade individual, com menor estrutura econômica e elevado custo operacional, especialmente no que se refere a insumos, equipamentos e exigências sanitárias.

Além disso, a iniciativa coaduna-se com o dever constitucional do Estado de promover a saúde, direito de todos e dever do Poder Público, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. A atuação dos cirurgiões-dentistas autônomos complementa a rede pública de saúde, ampliando o acesso da população aos serviços odontológicos e contribuindo para a prevenção de doenças e para a melhoria da qualidade de vida.

Diante do exposto, a sugestão reveste-se de relevante interesse público, mostrando-se juridicamente adequada e socialmente oportuna, ao incentivar a atividade dos cirurgiões-dentistas autônomos e contribuir para a ampliação do acesso da população do Distrito Federal aos serviços de saúde bucal.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 11/02/2026.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/08/2026 - 9h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo