CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 1.476/2024 e 491/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.476, de 2024, de autoria do Dep. Rogério Morro da Cruz, e do Projeto de Lei n° 491, de 2023, de autoria da Dep. Jaqueline Silva, ao qual já se encontra apensado o Projeto de Lei nº 597, de 2023, de autoria do Dep. Wellington Luiz.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois Projetos tratam de matéria semelhante, qual seja, política pública habitacional distrital, especificamente sobre alteração de critérios de priorização de atendimento presentes no art. 3º da norma.

Assim, conforme o disposto nos artigos 155 e 156 do Regimento Interno, tem-se que:

"[…] Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI.

§1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito.

§2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam.

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias.

Art. 156 Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas:

I - tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

II - as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; […]"

Dessa forma, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado hermeto

Relator da CDC

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade garantir o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, e nos arts. 3º, VI, e 16, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e à assistência aos mais necessitados.

Conforme relato recebido, diversos pacientes do SUS, provenientes das Regiões Administrativas do Distrito Federal, como Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol, Samambaia, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria, enfrentam sérias dificuldades financeiras para arcar com os custos de deslocamento até os hospitais e centros de referência, notadamente localizados no Plano Piloto e demais localidades afastadas de sua residência.

A dificuldade de acesso ao transporte inviabiliza, muitas vezes, a continuidade dos tratamentos e compromete a integridade da política pública de saúde, resultando em agravamento das condições de saúde e, consequentemente, maior demanda por serviços hospitalares de alta complexidade.

Diante disso, propõe-se a instituição de benefício tarifário que garanta a isenção do pagamento da tarifa no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para pacientes comprovadamente em tratamento pelo SUS, assegurando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), e promovendo a justiça social e a equidade no acesso à saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a revitalização de vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, etapas de I a IV, na DF-130/DF-230, em Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a revitalização de vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, etapas de I a IV, na DF-130/DF-230, em Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

A revitalização das vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, nas etapas de I a IV, é de fundamental importância para o desenvolvimento da infraestrutura local e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região. 

A revitalização dessas vias contribuirá para a redução de acidentes, aumento da segurança no tráfego e acesso mais ágil aos serviços essenciais, como saúde, educação e comércio. 

A intervenção é necessária para garantir uma infraestrutura mais adequada à realidade do bairro Fazenda Mestre D'armas, promovendo o bem-estar dos seus habitantes e garantindo o desenvolvimento sustentável da região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de março de 2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS