CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a regularização da área onde estão instalados os Restaurantes e Moveleiros no SOF Sul, próximo ao Park Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a regularização da área onde estão instalados os Restaurantes e Moveleiros no SOF Sul, próximo ao Park Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto solicitar ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEDUH, a regularização da área ocupada pelos Restaurantes e Moveleiros no SOF Sul, próximo ao Park Sul. Trata-se de uma demanda antiga dos comerciantes da região, que atuam há anos sem a devida documentação oficial, gerando incertezas e prejuízos para seus negócios.

A regularização da área é essencial para garantir segurança jurídica aos comerciantes, fomentar o desenvolvimento econômico local e assegurar que as atividades sejam exercidas em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais. Além disso, a medida contribuirá para a organização do espaço urbano e o bem-estar da comunidade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios dos comerciantes e da população do SOF Sul.

Sala das Sessões, em ...

Deputada Dayse amarilio

Recebido PL 766/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 27 de março de 2025.

Juliana Cordeiro nUnes

Analista Legislativo

Recebido PL 707/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 27 de março de 2025.

Juliana Cordeiro nUnes

Analista Legislativo