CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1287/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1287/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada ano. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.287/2024, de autoria do Deputado Iolando. Essa proposição estabelece o “Dia do Agente Social”.

O art. 1º do projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a aludida efeméride, estipulando como data celebratória o dia 2 de setembro. O art. 2º da proposição abriga as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, o autor salienta que o propósito dessa iniciativa é “reconhecer e valorizar o trabalho essencial dos profissionais que atuam na promoção do bem-estar social, na defesa dos direitos humanos e na melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis.”

Salienta ainda que a criação dessa data comemorativa ensejará uma ocasião para se refletir sobre a importância do trabalho social e a necessidade de investimentos contínuos nessa área.
 

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CEC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Considerando que o objeto normativo da propositura é uma intervenção no Calendário Oficial de Eventos, elemento integrante da cultura distrital, reputamos que a presente matéria se encontra na esfera de competências deste órgão colegiado.

Feita essa ponderação, passa-se à análise do mérito legislativo.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. 

Nesse sentido, mostra-se particularmente meritória a celebração das datas alusivas às diferentes categorias profissionais que compõem a força de trabalho do Distrito Federal.

Quanto à categoria específica de Agente Social, cabe observar que se trata de ofício regularmente registrado na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho de grande relevância para a sociedade.

Como se pode notar, esse conjunto de atividades é importante para o atendimento das necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, que precisam da atenção estatal, o que confirma a argumentação do autor do projeto no que diz respeito à importância da profissão.

Nesse sentido, e tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos Agentes Sociais no âmbito desta unidade federativa, consideramos pertinente a criação de uma data comemorativa específica para celebrar a atuação dessa categoria profissional.

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, no entanto, o projeto de lei merece o seguinte reparo: a supressão da cláusula revocatória geral veiculada pelo art. 2º.

Aproveitando o ensejo oferecido por essa alteração de técnica legislativa, incluímos em emenda substitutiva pequenas correções redacionais, tais como a supressão das aspas no título da efeméride, bem como a eliminação do algarismo zero anteposto à data da comemoração. 

Diante do exposto, reputamos válida a presente propositura e manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.287/2024 no âmbito da CEC, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e , em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial