CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública Externa da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.

A realização da Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS, com o tema "Rumo ao PDOT que queremos", justifica-se pela necessidade urgente de aprofundar o debate acerca das políticas públicas voltadas para as áreas destinadas à regularização fundiária urbana no Distrito Federal, em especial aquelas habitadas por populações de baixa renda.

De acordo com o atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, as ARIS são territórios caracterizados por habitações irregulares ou ocupações informais, destinados à regularização fundiária com vistas a garantir o direito constitucional à moradia digna. A regularização almejada tem o potencial de proporcionar aos moradores segurança jurídica, bem como possibilitar o acesso a serviços básicos essenciais, tais como água potável, coleta e tratamento de esgoto, energia elétrica, transporte público e adequada infraestrutura urbana.

Reconhecendo que a promoção da justiça social e a redução do déficit habitacional dependem diretamente da atuação conjunta do Poder Público, das comunidades locais e demais atores sociais, torna-se imprescindível ampliar os espaços de participação e diálogo com a população diretamente afetada. A Frente Parlamentar em Defesa das ARIS assume, portanto, o compromisso de fortalecer essa interlocução, abrindo-se à participação de Deputados e Deputadas, representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, em busca de soluções concretas e inclusivas.

Considerando ainda que compete ao PDOT a definição de áreas para oferta de habitação social, identificação de territórios passíveis de regularização fundiária, determinação de diretrizes para infraestrutura urbana, manejo ambiental e enfrentamento das mudanças climáticas, a Audiência Pública se apresenta como instrumento fundamental para assegurar que a formulação do próximo Plano Diretor seja pautada pelas necessidades e aspirações dos moradores dessas áreas, frequentemente sujeitos a violações dos seus direitos humanos e socioambientais.

Ante o exposto, solicito a aprovação da realização da Audiência Pública, no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, de modo a se buscar um PDOT mais inclusivo, justo e sustentável a todos os habitantes do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX