CLDF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.069, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1069/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º Os objetivos da Semana de Valorização e Conscientização da Maternidade Atípica são: 

I – incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;

II – estimular a capacitação dos profissionais das áreas de saúde, assistência e educação;

III – desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães atípica;

 IV – fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica; 

V – incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e 

VI – outras iniciativas que visem a valorização da maternidade atípica na sociedade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivo adequar a proposição aos padrões já consagrados por esta Câmara Legislativa na redação de leis congêneres.

Deputado FÁBIO FELIX

Projeto de Lei Nº 1701/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
           

 Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 459.010.879,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 450.204.379,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 8.806.500,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte
forma:
             I - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VI, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 335 – Operações de Crédito Internas, 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 393 - Transferência do FAT para o Fundo do Trabalho DF, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2025.

PAULO elói NAPPO

Secretário da CEOF

COMISSA~O DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 781/2023

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 781/2023, que “INSTITUI O DIA 20 DE SETEMBRO COMO O "DIA DE CELEBRAÇÃO DO MOVIMENTO ELESPORELAS”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Movimento ElesPorElas, a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem alteração substantiva à proposição original.

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por meio de suas contribuições à Ciência Florestal, abrangendo o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de propostas voltadas à preservação e ao uso sustentável da silvicultura, setor de reconhecida excelência.

As homenagens serão entregues durante a Sessão Solene em Homenagem aos 65 Anos da Engenharia Florestal no Brasil, a ser realizada no dia 21 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

1. ADRIANA RESENDE AVELAR DE OLIVEIRA
2. AILTON TEIXEIRA DO VALE
3. ALEXANDRE FLORIAN DA COSTA
4. ALLYSON ROCHA ALVES
5. APOENA DE OLIVEIRA LOPES
6. BRENDA RÚBIA GONÇALVES DE SOUZA
7. CAIO CÉSAR TEOBALDO
8. CAROLINA LEPSCH KENUPP AMARIO
9. DIEGO MENDES FERREIRA MELO
10. DIEGO SAMPAIO MARTINS
11. DIOGO AUGUSTO SOUZA BAICERE
12. EDIMILSON MARQUES DE ARAUJO
13. EDISON BISOGNIN CANTARELLI
14. ELEANDRO JOSÉ BRUN
15. ELEAZAR VOLPATO
16. ELISA MARIA LIMA MEIRELLES
17. ELIZANGELA BORTOLUZZI
18. ERALDO APARECIDO TRONDOLI MATRICARDI
19. EVANDRA BUSSOLO BARBIN
20. FABRÍCIA CONCEIÇÃO MENEZ MOTA
21. FELIPE DAS NEVES MONTEIRO
22. FELIPE FERREIRA PAULUCIO
23. FLÁVIA GIZELLE KONIG BRUN
24. GERALDO GONÇALVES DOS REIS
25. GERALDO JOSÉ DOS SANTOS
26. GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI
27. GUSTAVO DE LIMA SILVA
28. GUTEMBERG RIOS
29. HUMBERTO ANGELO
30. IURI DA ROCHA MARMO DE OLIVEIRA
31. JOÃO ALEXIS NETO
32. JOAQUIM CARLOS GONÇALVEZ
33. JULIANA DE CASTRO FREITAS
34. JULIANO GIL NUNES WENDT
35. LARISSA DE FÁTIMA MARTINS MELÃO
36. LAURI AMÂNDIO SCHORN
37. LAYSE ENNES DOS SANTOS GUIMARÃES
38. LEILIANE SARAIVA OLIVEIRA
39. LEONARDO RANGEL DA COSTA
40. LIANA SARTURI DE FREITAS
41. LUCIANO LAMPER MARTINEZ
42. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO PINTO
43. LUIZ FERNANDO XAVIER DA SILVA
44. MAHALIA SOJO CARDOSO
45. MÁRCIA REGINA GARRIDO DE FREITAS
46. MÁRCIO SIMÕES CARVALHEIRA
47. MARCO GIOVANNI CLEMENTE CONDE
48. MARCOS AUGUSTO RINO BARRETO DA SILVA NEN
49. MARCOS WANDERLEY DA SILVA
50. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA REIS
51. MARIA GORETH GONÇALVES NOBREGA
52. MAURO MENDONÇA MAGLIANO
53. MIGUEL RIBON JÚNIOR
54. NAUAN RODRIGUES DA SILVA
55. NIELSEN CHRISTIANNI GOMES DA SILVA
56. PEDRO DE ALMEIDA SALLES
57. PEDRO MOTHÉ DE ALCANTARA VILAR
58. RAFAEL SEREJO DE JESUS
59. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO
60. ROBERTA KLAFKE PETERMANN
61. ROBERTA MARIA COSTA E LIMA
62. RODRIGO PINHEIRO BASTOS
63. ROSANA DE CARVALHO CRISTO MARTINS
64. SAMUEL DE JESUS SILVA LIMA
65. SINVAL DOS SANTOS MARQUES
66. SYLVIO PÉLLICO NETTO
67. TÂNIA M DE AZEVEDO GIUSTI
68. THAISE RACHEL SARMENTO
69. VINICIUS MARCHESE MARINELLI
70. VLADIMIR DE ALCÂNTARA PUNTEL FERREIRA

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SQN 405, na Asa Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SQN 405, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Plano Piloto,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na SQN 405, na Asa Norte.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da SQN 405, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 1C da QR 605, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 1C da QR 605, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto 1C da QR 605, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 1C da QR 605, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF