CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, na QR 123. Segundo relato de moradores, só há um parquinho infantil destinado ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 130/2025 para providências.

Brasília, 07 de abril de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

À CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 7 de abril de 2025.

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (292450).

Brasília, 7 de abril de 2025.

JULIana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de abril de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1205/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1205/2024, que “Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Wellington Luiz, chega a esta Comissão de Saúde para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que prevê a oferta gratuidade na realização do exame laboratorial de hemograma para os doadores de sangue regulares e voluntários.

O art. 2º estabelece a vigência da Lei na data da publicação, enquanto o art. 3º traz cláusula revogatória genérica.

Na Justificação, o autor argumenta que a oferta do hemograma servirá de motivação para que mais doações de sangue sejam realizadas, o que teria impacto positivo sobre os estoques dos centros de coleta e armazenamento.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a Comissão de Saúde – CSA e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que saúde pública e privada.

É o caso do PL 1205/2024, que versa sobre a inclusão do hemograma no rol de exames ofertados gratuitamente aos doadores de sangue no Distrito Federal.

A proposta busca dar aos doadores o mesmo benefício já garantido a eles em relação aos exames sorológicos e o HLA - Antígeno Leucocitário Humano.

Considerada a importância da adoção de estratégias que fomentem a ampliação das doações de sangue, é evidente que a iniciativa merece prosperar.

Cumpre apenas fazer uma ressalva. Embora a expressão “hemograma completo” seja amplamente empregado no cotidiano dos serviços de saúde, atualmente há o entendimento de que o termo “hemograma” já contempla a totalidade de componentes a serem analisados, não existindo, portanto, um hemograma incompleto. Daí porque apresentamos emenda modificativa para fazer essa ligeira correção técnica. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1205/2024, com a Emenda nº 1.

Sala das Comissões, …

Projeto de Lei Nº 1.638/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 325.794.543,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 325.794.543,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 248.690.243,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos IV, V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 77.104.300,00, para atender às programações orçamentárias no anexo VII; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo IV, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321- Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392- Transferência do Fundo Nacional Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e VII, pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF