CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das iniciativas adotadas no enfrentamento da violência institucional contra a equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL), instalado no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, as seguintes informações:

Quais medidas vêm sendo adotadas pela diretoria do HMIB para garantir a proteção, a segurança e a integridade física e psicológica das profissionais que atuam na implementação do aborto legal no âmbito do PIGL, inclusive em contextos de pressão e conflitos externos?

Existem protocolos específicos para acolhimento e encaminhamento de denúncias de assédio moral, ameaças ou perseguições sofridas pelas servidoras vinculadas ao PIGL no exercício de suas funções? Em caso positivo, como se dá sua aplicação?

A direção do hospital promove algum tipo de ação de sensibilização, capacitação ou suporte psicossocial voltadas à equipe do PIGL, considerando o estigma e a pressão social envolvidos no exercício dessa política pública de saúde?

Em casos de violação de direitos ou tentativas de cerceamento da atuação da equipe do PIGL, quais são os mecanismos de resposta adotados pelo Hospital?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade adquirir informações acerca das iniciativas adotadas pelo Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) no enfrentamento da violência institucional contra a equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL).

O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) desempenha função essencial na garantia dos direitos reprodutivos e na proteção à saúde de meninas e mulheres vítimas de violência sexual, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Contudo, em razão do estigma social e da polarização em torno do tema, profissionais de saúde envolvidos diretamente na execução do programa enfrentam situações de hostilidade, pressões sociais e tentativas de deslegitimação de sua atuação técnica, caracterizando cenários de possível violência institucional. Tal contexto pode gerar impactos negativos à saúde mental dos trabalhadores, comprometer a continuidade e qualidade do serviço prestado, bem como configurar violação de direitos fundamentais dos próprios servidores públicos.

Diante disso, torna-se necessário o acompanhamento das medidas adotadas para prevenir e enfrentar qualquer forma de assédio, intimidação, criminalização ou exposição indevida da equipe técnica do PIGL. Assim, peço o apoio e a aprovação dos pares para esta proposição, reiterando o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização e a transparência em questões de interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de abastecimento de água potável no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de abastecimento de água potável no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A medida é uma reivindicação da Associação de Moradores do Residencial Green Park e do Movimento Comunitário de São Sebastião, que alertam para a ausência de acesso regular e seguro à água potável na região.

O fornecimento de água potável é um direito fundamental e indispensável à saúde, à dignidade e ao bem-estar da população. A falta desse serviço básico compromete diretamente as condições de vida dos moradores, aumenta os riscos de doenças e representa um obstáculo ao desenvolvimento urbano sustentável. Assim, a implementação do sistema de abastecimento é medida urgente e necessária para assegurar a justiça social, a equidade no acesso a serviços essenciais e a promoção da cidadania no Green Park.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU