CLDF

Considerando o Despacho SELEG 292665, à CS/CEC/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Considerando o Despacho SELEG 292764, para continuidade da tramitação na Mesa Diretora.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1233/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1233/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1233, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Art. 2º Os objetivos do Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha são:

I - celebrar e reconhecer as contribuições sociais, culturais, econômicas e políticas das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas na sociedade;

II - promover a valorização da identidade, cultura e história das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas;

III - sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a importância da luta contra o racismo, o sexismo e todas as formas de discriminação;

IV - incentivar a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e raça.

Art. 3º O Poder Público, por meio de suas Secretarias e órgãos competentes, bem como em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, poderão promover e apoiar:

I - eventos culturais, educativos e artísticos que celebrem a data;

II - palestras, seminários e debates sobre temas relacionados aos direitos das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas;

III - ações de conscientização nas escolas, universidades e demais instituições públicas e privadas;

IV - campanhas de mídia para sensibilizar a população sobre a importância da data e seus objetivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que, no âmbito do Distrito Federal, o referido Projeto de Lei trata de uma homenagem à luta e resistência das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas contra a opressão, o racismo e o sexismo.

Nesse sentido, o objetivo do projeto é reforçar o compromisso local com a valorização e reconhecimento das mulheres negras em geral. A institucionalização da data no calendário oficial do Distrito Federal contribuirá para a promoção da conscientização sobre a importância da luta contra a discriminação racial e de gênero.

O projeto foi distribuído para análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, alínea “c”), e, para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do RICL, art. 68, I, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de matéria atinente às questões relativas a direitos inerentes à pessoa humana  e a discriminação de qualquer natureza.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

 No que tange à presente proposição, que trata da representatividade das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas, e, sobretudo, tem o intuito de valorizá-las no Distrito Federal. Ressalto que o escopo do projeto de lei se coaduna com o que dispõe o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, sob a seguinte redação: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Além disso, considerando a disposição do art. 2º, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que reforça o dever do Estado e da sociedade em reconhecer a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, e defender sua dignidade e seus valores religiosos e culturais; a proposta do projeto de lei se mostra, além de adequado, essencial para fortalecer na prática os ditames da legislação federal. 

Como forma de combater a discriminação racial ou étnico-racial, que se apresenta conceitualmente no Estatuto da Igualdade Racial como: “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada”, a proposição em questão se presta como mecanismo de política pública no DF, com o fim de dar visibilidade a essa demanda social específica. 

A oportunidade e a conveniência da Proposição são evidenciadas pelos dados sociais do próprio Distrito Federal. Conforme levantado na justificação da proposta, com base em informações do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), a população negra corresponde a 57% dos habitantes da capital. Contudo, essa maioria populacional enfrenta desigualdades palpáveis, como a maior representatividade em estatísticas de evasão escolar e insegurança alimentar. Portanto, a instituição de uma data oficial não é um ato meramente simbólico, mas uma resposta legislativa necessária e oportuna a uma realidade social que demanda reconhecimento e políticas públicas afirmativas.

Do ponto de vista da viabilidade, o projeto de lei se mostra plenamente exequível. A sua implementação não acarreta a criação de novas despesas obrigatórias para o erário, uma vez que o Art. 3º estabelece que o Poder Público poderá promover e apoiar eventos, conferindo discricionariedade ao gestor e incentivando parcerias com a sociedade civil. A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos é uma medida de baixo custo administrativo e alto impacto social, sendo, portanto, administrativamente viável e financeiramente responsável.

Quanto à efetividade da norma proposta, seus efeitos potenciais são significativos para a promoção da igualdade. O Art. 2º estabelece objetivos claros, como a valorização da identidade e a sensibilização da sociedade. O Art. 3º, por sua vez, provê os mecanismos para que esses objetivos sejam alcançados, ao sugerir a realização de debates, eventos culturais e ações de conscientização. A proposta, portanto, não apenas cria a data, mas também aponta caminhos para que ela se torne um instrumento efetivo de política pública, fomentando o debate e a reflexão contínua sobre o papel da mulher negra na construção do Distrito Federal.

Finalmente, a medida demonstra total adequação técnica e proporcionalidade. A instituição de datas comemorativas por meio de lei ordinária é o instrumento normativo apropriado para a finalidade pretendida. A medida é proporcional ao objetivo de dar visibilidade e promover a igualdade, pois utiliza o poder simbólico do Estado para combater a discriminação, sem impor obrigações excessivas aos cidadãos ou ao poder público, alinhando-se aos princípios da razoabilidade

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1233/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” de autoria do Deputado Fábio Felix. 

É o parecer.

Sala das Comissões,             

SUBSTITUTIVO DO RELATOR

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2024, que cria a Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.166, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Cria a Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Desinformação no âmbito escolar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Desinformação no âmbito escolar, com o objetivo de promover o pensamento crítico, o acesso qualificado à informação e a formação cidadã.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se desinformação a disseminação deliberada de informações falsas ou enganosas com potencial de causar danos à sociedade, indivíduos ou instituições.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Desinformação no âmbito escolar:

I – promover o acesso qualificado à informação e às mídias em seus diversos formatos;

II – estimular o pensamento crítico, livre, democrático, inclusivo e pluralista;

III – desenvolver a capacidade de distinguir fatos de opiniões;

IV – capacitar estudantes e profissionais da educação para identificar e combater notícias falsas;

V – combater a propagação de desinformação em qualquer formato;

VI – promover a participação de organismos governamentais e da sociedade civil por meio de parceria no enfrentamento à desinformação;

VII – elaborar plano anual de trabalho voltado ao combate à desinformação;

VIII – fortalecer a Educação Digital como tema transversal nos currículos da educação básica.

Art. 3º As ações decorrentes da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Desinformação no âmbito escolar devem ser articuladas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 4º Na elaboração do plano anual de trabalho desta Política, o Poder Executivo deve observar as realidades locais e as necessidades diagnosticadas nas unidades escolares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O Substitutivo apresentado visa aprimorar o Projeto de Lei nº 1.166/2024, conferindo-lhe mais clareza conceitual, precisão técnica e alinhamento com as diretrizes legais vigentes.

A substituição da expressão Fake News por “Desinformação” reflete o uso tecnicamente mais adequado e menos politizado do termo, conforme já adotado por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco. Essa mudança assegura mais clareza e alinhamento com normativas nacionais e internacionais sobre o tema.

No livro “Desinformação: O Mal do Século” (2023), lançado pela Universidade de Brasília – UnB, em parceria com o Supremo Tribunal Federal – STF, a professora e editora da obra, Thaïs de Mendonça Jorge, explica que a opção pelo termo está fundamentada em pesquisas de especialistas internacionais. Segundo ela, a expressão fake news tornou-se inadequada por sua conotação pejorativa e uso politizado para descredibilizar a imprensa, além de ser imprecisa para abranger a complexidade da manipulação informacional. A obra destaca que a desinformação vai além de notícias falsas, incluindo conteúdos manipulados, distorcidos e de contexto enganoso, impactando diretamente a credibilidade das instituições democráticas.

Por sua vez, a nova redação do art. 1º amplia a clareza e a objetividade da norma, deixando explícito seu propósito de fomentar o pensamento crítico e a formação cidadã. O parágrafo único redefine o conceito de desinformação, tornando-o mais técnico e alinhado às melhores práticas legislativas e acadêmicas.

Esclarece-se também que o dispositivo possui parágrafo único, e não §1º, uma vez que há apenas um parágrafo vinculado ao artigo. De acordo com as normas de técnica legislativa, o uso de “§1º” só se justifica quando há mais de um parágrafo numerado. Ressalta-se ainda que a expressão “pessoa privada” é incorreta do ponto de vista jurídico, por isso a sua substituição pelo termo “indivíduos”.

Em relação ao art. 2º, a opção por tratar os incisos apenas como diretrizes, e não como objetivos e diretrizes, aprimora a organização da proposição, já que os conceitos são diferentes. Ademais, a substituição do termo “disciplina” por “tema” adequa a proposição às normas educacionais nacionais, por designar, de forma mais abrangente, os elementos que compõem o currículo escolar.

Ademais, a substituição do termo "Educação em Mídias Digitais" por "Educação Digital", no inciso VI, permite alinhar a legislação à orientação já definida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal – CEDF, em sua Resolução Nª 2/2023, que elenca a Educação Digital entre os temas transversais dos currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Dessa forma, cabe o fortalecimento do tema, e não a sua inserção.

Essa escolha também se harmoniza com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que já contempla temas transversais, como a cultura digital e a cidadania. Cabe aos sistemas de ensino definir como esses temas serão abordados, mas não sua inclusão ou não nos currículos. Dessa forma, o projeto evita redundâncias e reforça o papel da escola na formação ética, crítica e digital dos estudantes.

O art. 3º foi ajustado para referenciar expressamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando o vínculo normativo entre a política distrital e as diretrizes nacionais de ensino.

O art. 4º foi reformulado para conferir caráter mais programático ao plano de trabalho da política, respeitando os limites da atuação legislativa e evitando imposições ao Poder Executivo. Além disso, especifica que o plano deverá considerar as diretrizes da política e as realidades das unidades escolares, garantindo mais efetividade às ações educacionais.

A proposta também suprime o art. 6º do texto original, que fixava prazo para regulamentação da lei. 

A retirada do dispositivo busca resguardar o princípio da separação entre os Poderes, ao evitar a imposição de prazos ao Executivo, o que pode ser interpretado como ingerência indevida. A regulamentação de políticas públicas deve observar os critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, respeitando sua autonomia administrativa. Não sem razão o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu ser inconstitucional dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da CF/1988.

Com essas alterações, o Substitutivo contribui para a construção de uma política educacional sólida, juridicamente segura e alinhada às necessidades contemporâneas de enfrentamento à desinformação no ambiente escolar. A proposta reforça o papel da educação na formação crítica dos estudantes e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, em consonância com a Resolução nº 257/2024 do CONANDA, com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como com as demais normativas nacionais.

Sala das Sessões, em      de                    de 2025.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF é medida urgente e estratégica para garantir a efetiva implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos – PNCP, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024. A norma federal determina que os cuidados paliativos sejam ofertados em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde – RAS, de forma precoce e integral, cabendo aos gestores locais a execução, coordenação e avaliação dessas ações (art. 17).

No Distrito Federal – DF, a ausência de uma estrutura formal dedicada especificamente ao tema fragiliza a articulação entre os serviços, a capacitação de profissionais, a alocação de recursos e o monitoramento das diretrizes nacionais. A PNCP exige estrutura organizacional específica, por exemplo, para:

1. planejar e supervisionar a implantação das Equipes Multiprofissionais de Cuidados Paliativos (Matriciais e Assistenciais), conforme previsto nos arts. 10 a 16 da Portaria;
2. garantir o acesso universal a medicamentos, terapias e suporte psicossocial, de maneira a assegurar mecanismos para o alívio da dor e respeito à autonomia do paciente;
3. monitorar indicadores de qualidade e eficácia; e
4. fomentar a integração intersetorial entre atenção primária, hospitais, atenção domiciliar e serviços especializados, conforme fluxos definidos na RAS.

A Gerência de Cuidados Paliativos contribui para uma gestão centralizada que amplia a eficiência na alocação de recursos financeiros – como os incentivos federais previstos no art. 27 da Portaria GM/MS nº 3.681/2024 – e fortalece a educação permanente de profissionais, essencial para a humanização do cuidado. Além disso, o DF enfrenta demandas crescentes relacionadas a doenças crônicas e envelhecimento populacional, cenário que exige respostas estruturadas para reduzir sofrimento evitável e custos hospitalares.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa à melhoria da saúde distrital, bem como reforça o compromisso do Distrito Federal com a dignidade humana, a equidade e a qualidade da assistência no SUS, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1297/2024

Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/04/2025.

Deputada DOUTORA JANE

Presidente da CDDM

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1540/2025

Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/04/2025.

Deputada DOUTORA JANE

Presidente da CDDM