CLDF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 7º a seguinte redação:

Art. 7º A utilização de área pública por quiosques deve ser precedida de licitação pública, observadas as normas desta Lei Complementar e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo máximo do contrato é de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica e interesse da Administração Pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para os empreendedores que utilizam áreas públicas por meio de quiosques, permitindo que, após o prazo inicial de 10 anos, os contratos possam ser prorrogados por mais 10 anos, desde que haja interesse da Administração e justificativa plausível. 

Tal medida estimula investimentos, promove a estabilidade das atividades econômicas e contribui para a geração de emprego e renda no Distrito Federal, sem prejudicar o interesse público.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às cidadãs que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres abaixo relacionadas, por ocasião da 6ª Edição da Semana Legislativa pela Mulher, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

1. ANISMENI BRANDÃO PERES;
2. RENATA MIDORI HANAI MENEZES BARBOSA;
3. JULIANA NUNES.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.

Deputado thiago manzoni

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1258, de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1258/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento justifica-se em razão de erro material na redação da moção, na qual consta “5ª Semana Legislativa da Mulher”, quando, na verdade, será realizada, neste ano, a 6ª edição da Semana Legislativa da Mulher. 

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa