CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Semtembro, na Região Administrativa de Vicente Pires.

Os moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro aguardam há anos a regularização fundiária de suas moradias. A falta de regularização gera inúmeros prejuízos para a população local, trazendo insegurança jurídica, dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança, limitando ainda o desenvolvimento sustentável da região.

A regularização fundiária tem como objetivo trazer segurança jurídica aos moradores da região, possibilitando a promoção de infraestrutura pública, essencial para o desenvolvimento urbano, obedecendo as normas urbanísticas e do meio ambiente.

Dessa forma, sugiro a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, para garantir os avanços estruturais necessários para o desenvolvimento da região, resguardando assim a qualidade de vida dos moradores.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres – CDDM, prevista no art. 76, III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e a pertinência temática com a matéria da proposição; 

 CONSIDERANDO, ainda, a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF, e a competência estabelecida no art. 44, II, g; 

Defiro o Requerimento nº 1.950/2025 (PLe 292397), para determinar a retirada da análise de mérito pela CAS e consignar que o Projeto de Lei nº 1.089/2024 tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (art. 68, I, b) e na CDDM (art. 76, III), permanecendo sob exame da CEOF quanto ao mérito e à admissibilidade (art. 65, III, a, e art. 65, I) e da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

 Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 8 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I, “g”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 14 de abril de 2025, às 10h, na Sala de Comissões  desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo