CLDF

EMENDA ADITIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Acrescente-se nas Disposições Transitórias – Capítulo IX, o seguinte artigo:

Art. XX. Até a aprovação dos planos de desenvolvimento local, o órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF aprovará, precedido de participação popular, decreto que estabeleça os planos de ocupação de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, para o exercício de atividades econômicas de cada administração regional.

JUSTIFICAÇÃO

Identifica-se a incompatibilidade com o arcabouço normativo do PDOT, em seu artigo 152, VI, sobre a localização e a padronização de mobiliários urbanos (quiosque e trailer, entre outros), que são conteúdo reservado aos Planos de Desenvolvimento Locais – PDLs, e ainda não há, pelo governo, nenhuma aprovação de nenhum plano em nenhuma cidade.

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a aplicação do Plano de Ocupação nas administrações regionais, bem como dar acesso a informações e transparência, junto à população sobre esta legislação específica.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/05/2025 - 19h - Plenário

Brasília, 12 de maio de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Projeto de Lei nº 476/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 476, de 2023, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal”, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 476/2023, que visa alterar a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal”, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes, conforme ementa.

De acordo com o art. 1° da proposição, a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 29-A. O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas.

Art. 29-B. O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A.

Art. 29-C. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade competente.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A.

Art. 29-D. O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, receberá da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A.

Art. 29-E. O Poder Público zelará pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para devolvê-los em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano.

Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. 

Art. 29-F. Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Art. 29-G. O Poder Público implementará a instalação e o uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização que atuam na apreensão de mercadorias de ambulantes.

Por fim, os arts. 2° e 3° tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência da Lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação da proposição, o autor explica que o projeto visa garantir medidas assecuratórias que preservem os direitos dos ambulantes do Distrito Federal em atos de fiscalização. 

O autor entende que os ambulantes são trabalhadores que, diante das adversidades e dos altos índices de desemprego, não conseguiram inserção em um mercado de trabalho mais formalizado, e que precisam se proteger dos excessos do poder de polícia por parte do Estado. E complementa que o objetivo da proposição é garantir que nenhuma pessoa seja limitada em sua liberdade de atuação profissional sem que se garanta um respaldo mínimo de proteção. 

O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito, à CEOF para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Na CDESCTMAT a proposição foi aprovada na íntegra na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023. Por sua vez, na CAS, a proposição foi aprovada na forma de um Substitutivo na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04/11/2024.

No prazo do inciso II do art. 163 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição sob exame pretende alterar a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal”. A proposta visa acrescentar os arts. 29-A ao 29-G à referida Lei, para impor medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Por sua vez, a CAS aprovou o projeto de lei na forma de um Substitutivo que propôs uma adequação no texto do art. 29-E, visando auxiliar a aplicação e interpretação da norma, e uma alteração ao art. 30 da Lei nº 6.190/2018.

A tabela abaixo apresenta o comparativo entre a Lei nº 6.190/2018, o PL n° 476/2023 e o Substitutivo aprovado na CAS:

A Lei nº 6.190/2018 tem o objetivo de disciplinar o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. Por sua vez, a proposição visa incluir à referida Lei normas balizadoras da atuação estatal, para que haja a preservação de direitos e garantias na condução de apreensões, abordagens e procedimentos que envolvam os ambulantes. 

Dessa forma, o projeto de lei sob exame impõe às autoridades competentes medidas que se referem aos autos de infração; ao armazenamento adequado dos bens apreendidos; a providências em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão; ao tratamento respeitoso pelos servidores; bem como à instalação e uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização.

Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposta, verifica-se que, com exceção da obrigatoriedade de instalação de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos dos agentes, as demais medidas impostas, caso aprovadas, não gerariam qualquer impacto ao orçamento do Distrito Federal, pois não implicariam em aumento das despesas ao órgão competente pela fiscalização.

No que tange ao dispositivo que trata da instalação de câmeras de áudio e vídeo (art. 29-G do PL 476/2023), constata-se que a referida obrigação tem o potencial de expandir as despesas do Distrito Federal, impactando, dessa forma, em seu orçamento anual. Neste caso, a proposta deve estar adequada às exigências das normas que tratam de finanças públicas, em especial as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO/2025), o art. 71 assim estabelece:

Art. 71. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem a diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo e a correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira e de compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, nos termos dos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput. 

§ 2º .............

§ 3º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas. 

§ 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com fundamento no demonstrativo de que trata o caput, deverá, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 18 e nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 

I - constar da exposição de motivos ou de documento equivalente que acompanhe a proposição legislativa, caso a proposição não tenha origem parlamentar; ou 

II - constar como anexo à proposição legislativa apresentada, caso ela tenha origem no Poder Legislativo ou tenha sido alterada pelo referido Poder. (grifou-se)

Como a proposição não está acompanhada das estimativas de impacto, nem da memória de cálculo e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, referente à citada instalação de câmeras, propõe-se a supressão do art. 29-G proposto pelo PL, de modo a retirar o vício que implicaria na inadmissibilidade da proposição como um todo.

Quanto à análise de adequação do Substitutivo aprovado na CAS, entende-se que a alteração proposta ao art. 30 da Lei nº 6.190/2018, que estabelece o aumento de prazo para que o ambulante possa retirar a mercadoria apreendida perante o órgão público competente, não gera aumento de despesa, pois o armazenamento de bens já faz parte das atividades inerentes ao órgão competente do Poder Público.

Vale ressaltar, no entanto, que o referido Substitutivo carece de reparo na parte que altera o art. 29-E do PL, cuja redação do § 2°, descrita abaixo, necessita de maior clareza.

Art. 29-E .................................................

§ 1º .........................................................

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos perecíveis, cuja destinação se dará conforme as disposições do art. 30, parágrafo único, desta lei. Ficam ressalvados os casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão de produtos perecíveis, nos quais o órgão ou a entidade responsável pela apreensão indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. O mesmo deve ocorrer nos casos em que o comerciante tenha direito à retirada do bem perecível, nos termos do art. 30, caput.

Assim, propõe-se duas subemendas ao Substitutivo aprovado na CAS: a primeira para retirar o art. 29-G, que implica em aumento de despesas, e a segunda para tornar a redação do § 2° do art. 29-E mais clara. 

Portanto, quanto à admissibilidade examinada por esta Comissão, constata-se que a proposição, na forma do Substitutivo aprovado na CAS e das subemendas apresentadas por esta Relatoria, não tem o potencial de expandir as despesas nem diminuir as receitas do Distrito Federal, não repercutindo, portanto, sobre o planejamento orçamentário desta unidade federada.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão.

III- CONCLUSÃO

Diante do exposto, como o PL nº 476/2023, com as alterações propostas, não impacta o orçamento do Distrito Federal, por não promover a elevação das despesas públicas nem reduzir as receitas públicas, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, conforme o art. 65, I, do RICLDF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 476/2023, na forma do Substitutivo aprovado na CAS (Emenda n° 1) e das duas subemendas apresentadas por esta Relatoria.

Sala das Comissões, …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 255 § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7315/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 06 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7319/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 06 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7610/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 06 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão