CLDF

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EMENDA Nº 4, DE 2025 – MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, a seguinte redação:

Art. 4º Durante o período de quarentena, o ex-Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ou o ex-Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) não farão jus ao recebimento de compensação financeira mensal equivalente à remuneração percebida no exercício do respectivo cargo.

Parágrafo único. Os agentes mencionados no caput não estão impedidos de exercerem atividade laboral, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

O desmembramento do antigo art. 4º em caput e parágrafo único justifica-se pela necessidade de aprimorar a clareza, a organização e a harmonia do texto legal, em conformidade com os princípios da boa técnica legislativa. Conforme a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção.

Dessa forma, a presente emenda modificativa alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.630/2025 ao aprimorar a clareza e a técnica legislativa.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (296319).

Brasília, 14 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (296321).

Brasília, 14 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo