CLDF

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, que “Altera a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que tem por objetivo altera a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal.

A Proposição é composta por 4 (quatro) artigos, cujas disposições estão assim delineadas, de forma sintética: 

O Art. 1º dispõe que a Lei nº 442, de 10 de janeiro de 1993, passa a vigorar com novas disposições, conforme incisos I e II, da seguinte forma:

Inciso I - O caput do art. 1º da Lei nº 442, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando o termo “social”, ao final da descrição:

Art. 1º Os usuários dos serviços de água e coleta de esgotos serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e Social;

No Inciso II, são acrescidos ao art. 1º da Lei nº 442, de 1993, os parágrafos (§§) 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11, 12 e 13, renumerando-se o parágrafo único desse mesmo artigo, tendo as seguintes disposições:

Art. 1º [...]

Parágrafo único. [...] (que passa a ser o § 1º)

§ 2º Categoria Social é a classificação a ser aplicada para as unidades usuárias, cujas famílias possuem baixa capacidade de renda e que terá acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto.

§ 3º A Tarifa Social de Água e Esgoto caracteriza-se como um benefício de redução das tarifas aplicáveis aos usuários com baixa capacidade de pagamento das faturas pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

§ 4º Enquadram-se na Categoria Social os usuários residenciais de baixa renda inscritos no Cadastro único - CadÚnico ou no Sistema Integrado de Desenvolvimento Social - SIDS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES ou que receba Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - BPC.

§ 5º A concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto em conjunto com a secretaria responsável pelas políticas públicas de assistência social, devem compatibilizar e atualizar a relação do usuário e, inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto ou benefícios que o sucederem.

§ 6º A unidade usuária que satisfizer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social deve ser incluída na categoria social pela concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto, sem necessidade de prévia comunicação ao usuário.

§ 7º A Tarifa Social de Água e Esgoto será aplicada somente a uma única unidade usuária por família pobre ou de estrema pobreza, devendo o beneficiário indicar qual unidade a receber o benefício.

§ 8º O usuário beneficiado que não mais satisfizer os critérios de elegibilidade da Tarifa Social deverá ser comunicado previamente à suspensão do benefício para ciência de sua situação cadastral.

§ 9º A comunicação sobre a possível perda do benefício deverá ocorrer diretamente na fatura, de forma clara e objetiva, no campo de mensagens, pelo menos, por dois ciclos de faturamento antes da efetiva suspensão, de modo a informar ao usuário sobre sua situação na Tarifa Social e orientá-lo a dirigir-se ao posto de atendimento ou outro canal disponível para eventuais providências.

§ 10. A Tarifa Social deverá ser divulgada pelos prestadores em sua sede, postos e agências de atendimento presencial, bem como em seu sítio eletrônico, contendo, no mínimo, os critérios para enquadramento, procedimentos para cadastramento e condições de perda do benefício.

§ 11. No caso de negativa ao benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto, por parte da concessionária de água e esgoto ou da secretaria responsável pelas políticas públicas de assistência social, os referidos órgãos, devem manter em conjunto, canal de consulta para o usuário elencando os motivos e os critérios exigidos pelo programa que ensejaram a sua impossibilidade de ser contemplado com a Tarifa Social.

§ 12. A Secretaria responsável pelas políticas públicas de assistência social do Distrito Federal, deve estabelecer Acordo de Cooperação com a concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto, com a finalidade de atualização do cadastro de pessoas e famílias de que trata o § 2º do art. 1º desta lei, objetivando a concessão de tarifa reduzida de água e esgoto - Tarifa Social, conforme estabelecido no art. 67 da Resolução ADASA nº 14 de 2011, alterada pelas Resoluções ADASA nºs 12/19 e 16/19.

§ 13. O ente titular do serviço regulamentará a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda onde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes.

O art. 2º, por sua vez, estabelece que o descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator à multa de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), restando o produto das multas a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, vinculado ao PROCON/DF.

Já os arts. 3º e 4º versam sobre a vigência da Lei, assim como sobre a revogação das disposições em contrário. 

Na justificação, o autor da Proposição alega que a origem da necessidade do Projeto de Lei se deu por motivação da Defensoria Pública do Distrito Federal em defesa das pessoas menos favorecidas, e que a água para consumo é um bem imprescindível à vida. 

Neste sentido, o Projeto de Lei tem por finalidade inserir no bojo da Lei nº 442, de 1993, a categoria Tarifa Social, relativamente às pessoas de baixa renda e que estejam devidamente cadastradas no CadÚnico, no SIDS ou perceba benefício de Prestação Continuada, com base na LOAS-BPC.

Argumenta ainda que tal procedimento já é adotado em muitos municípios brasileiros. 

Segundo informações obtidas junto à CAESB, são cerca de 17.690 clientes com direito a um desconto de 50% na tarifa residencial e outras medidas. Ocorre, entretanto, que a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES/DF) informa que constam cerca de 134 mil pessoas que atendem aos critérios exigidos, conforme dados de 2021, havendo uma lacuna de 116 mil famílias carentes, que poderiam ser beneficiadas com a Tarifa Social. 

O Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, foi lido em 9 de novembro de 2021 e distribuído para análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CDESCTMAT, o Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de abril de 2022, registrando 4 votos sim e 1 ausência.  

Já no âmbito da CAS, o referido Projeto de Lei teve a sua aprovação na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.359, de 2021. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

Quanto ao mérito da Proposição, é indiscutível que ações que garantam os direitos humanos e sociais são imprescindíveis para a vida humana, sobretudo para aquelas pessoas menos favorecidas e àquelas que se encontram em estado de vulnerabilidade social, o que exige atenção efetiva e contínua do poder público. 

A inclusão dessa população brasiliense no bojo da Lei nº 442, de 1993, em consonância com o disposto no § 3º do art. 32 da Resolução nº 14/2011 - ADASA/DF, é de uma importância tamanha para essas pessoas e merece aplausos pela iniciativa, vez que traz dignidade para aos menos favorecidos, e, por outro lado, evita o consumo desse bem precioso de forma clandestina, o famoso gato. 

A contextualização do Projeto de Lei se dá com foco essencialmente em relação à inclusão do termo Tarifa Social na Lei nº 442, de 1993, trazendo uma conceituação e procedimentos análogos à Tarifa Social em treze parágrafos, que darão norte ao Poder Executivo para a conformação desse direito que já é permissivo no normativo da ADASA/DF, mas que até então não foi devidamente incorporado ao sistema.  

Quanto ao aspecto orçamentário, e dada a importância da consolidação dessa matéria se não neste ano mais que a nova sistemática seja implementada nos instrumentos de planejamento e orçamento dos próximos exercícios financeiros, não há o que falar em aumento de despesa, por se tratar de proposição que traz nova diretriz para a definição tarifária relativamente aos serviços de água e esgotos no Distrito Federal. 

III – CONCLUSÃO

Em face de a Proposição apresentar nova diretriz para a definição tarifária dos serviços de água e esgoto no Distrito Federal, permitindo que o Governo do Distrito Federal adote, de fato, os permissivos constantes da Resolução nº 14/2011, da ADASA/DF, no que tange à Tarifa Social, e que o seu impacto se dará tão somente quando da implementação dessa nova sistemática na composição das tarifas relacionadas, e, da mesma forma, nos instrumentos de planejamento e orçamento dos próximos exercícios financeiros, não se vislumbra obstáculo ao prosseguimento deste Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação.  

Diante do exposto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.359, de 2021, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024).

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora