CLDF

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1709/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".”

Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue: 
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o item da LDO/2025 para reestruturar a tabela de vencimentos e conceder um reajuste aos servidores GAPS da Secretaria de Saúde.

Deputado Jorge Vianna

ANEXADA CÓPIA DA ATA DA 3a REUNIÃO DA MESA DIRETORA, ONDE CONSTA APROVAÇÃO DO PARECER, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO (ITEM 4 DA ATA).

AO SACP, PARA CONTINUIDADE.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

À CSA e CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia o Movimento Cultural e Social- moto clubes, motociclistas e triciclistas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta reconhecimento aos moto clubes e motociclistas do Distrito Federal, que, além de cultivarem a paixão pelas duas rodas, têm se destacado pelo comprometimento com ações sociais que beneficiam inúmeras comunidades.

Por trás dos capacetes e jaquetas, encontramos cidadãos solidários, que dedicam seu tempo e recursos para promover campanhas de arrecadação de alimentos, doações de sangue, visitas a instituições de caridade e apoio a causas humanitárias. Suas ações refletem um espírito de altruísmo e responsabilidade social, contribuindo significativamente para o bem-estar da população do Distrito Federal.

Esta moção, proposta pelo Deputado Distrital Martins Machado, reconhece e enaltece o trabalho desses grupos que, com união, coragem e empatia, transformam suas jornadas em verdadeiras missões de amor ao próximo.

Que este reconhecimento sirva de incentivo para que continuem a trilhar caminhos de solidariedade, inspirando outros a seguirem o mesmo exemplo de dedicação e serviço à sociedade.
 

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF deverá destinar parte dos recursos arrecadados com a concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e com a cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET ao custeio da assistência à saúde suplementar de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º Do total correspondente a 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos:

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados à previdência complementar dos servidores, nos termos da legislação vigente e até quitacão do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

§ 1º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão subsidiar até 90% (noventa por cento) do valor da mensalidade ou do prêmio pago ao plano de saúde pelos servidores, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

§ 2º A utilização dos recursos mencionados observará os princípios da transparência e da prestação de contas, conforme a legislação aplicável.

§ 3º A gestão dos recursos de que trata o caput observará as normas de controle interno e externo vigentes no Distrito Federal, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 4º Após a quitação do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a receita disposta no caput deverá ser destinada integralmente ao plano de saúde pelos servidores. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar parte das receitas arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, oriundas da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, ao custeio da assistência à saúde suplementar e da previdência complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do referido órgão.

A proposição visa atender à crescente demanda por políticas públicas que valorizem e protejam os servidores públicos distritais, em especial os vinculados ao DER/DF, cuja atuação é essencial à mobilidade urbana, segurança viária e logística regional. Trata-se de uma medida que busca promover o bem-estar, a dignidade e a saúde dos trabalhadores, bem como fomentar uma gestão moderna e eficiente dos recursos públicos vinculados ao órgão.

A proposta estabelece que 7,8% da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos seja destinada a finalidades específicas, divididas da seguinte forma:

50% para a previdência complementar dos servidores, enquanto houver passivo junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

50% para o custeio da assistência à saúde suplementar, com possibilidade de subsídio de até 90% do valor da mensalidade ou prêmio pago ao plano de saúde, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

A medida encontra respaldo jurídico na Constituição Federal (artigos 6º e 37), na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e nas diretrizes fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ao fomentar mecanismos de proteção social que não comprometem o orçamento geral do Distrito Federal, mas utilizam receitas próprias e específicas do órgão.

A destinação de 7,8% desse valor permitirá beneficiar, com subsídio significativo, um número estimado de até 1.950 servidores e pensionistas.

Além de seu alcance social, a proposta traz efeitos positivos sob a ótica da eficiência administrativa. A valorização dos servidores contribui para a redução do absenteísmo, melhora os indicadores de produtividade e fortalece o compromisso institucional com a qualidade do serviço público prestado à população.

A proposta ainda observa os princípios da transparência, da prestação de contas e da legalidade, ao submeter a aplicação dos recursos às normas de controle interno e externo, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Por fim, ao prever a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a proposição respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente público, permitindo a adequação da norma às especificidades operacionais e institucionais do DER/DF.

Diante da relevância social, jurídica e administrativa da medida, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 5 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo