CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2025, que “Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2025 cujo objetivo principal é a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecendo expressamente o direito dos pais ou responsáveis legais de educarem seus filhos em conformidade com suas convicções morais e religiosas. O dispositivo proposto regulamenta a aplicação desse direito na educação básica do Distrito Federal, determinando que os conteúdos escolares respeitem a liberdade de convicção, a pluralidade de crenças e a autonomia dos pais em autorizar ou vetar a participação de seus filhos em atividades que envolvam temas religiosos ou morais.

 De acordo com seu primeiro signatário, o objetivo da proposta é reforçar a autonomia das famílias na formação educacional e moral de seus filhos, assegurando que a ministração de conteúdos escolares não sirva como veículo para a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas.

A proposta não recebeu emendas no prazo regimental e foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o artigo 64, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar as proposições quanto à sua admissibilidade, levando em consideração os aspectos constitucional, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

De plano, verifica-se que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2025 atende aos requisitos previstos nos arts. 137, I e §§ 1º ao 3º, do Regimento Interno e 70, I e §§ 3º ao 5º, da Lei Orgânica local:

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

(...)

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. 

Quanto aos aspectos materiais, a proposta encontra amparo no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como no artigo 227, que estabelece o dever do Estado e da família de garantir à criança e ao adolescente a educação, respeitando seus valores culturais e morais.

Além disso, a medida concretiza, em nível distrital, a proteção já prevista no artigo 12.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que assenta:

12.4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Cumpre destacar que a proposta não restringe o conteúdo pedagógico nem impede a discussão de temas relevantes, mas assegura que a exposição a conteúdos sensíveis ocorra de forma transparente e consentida, protegendo os direitos fundamentais das famílias. Ao evitar a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas, a proposta contribui para o fortalecimento de um ambiente democrático e plural nas instituições de ensino, em consonância com as obrigações internacionais e constitucionais assumidas pelo Brasil.

Quanto à redação, cumpre-nos propor pequeno ajuste no texto para adequar a terminologia referente à Convenção Americana de Direitos Humanos. 

III - CONCLUSÕES

Nesse sentido, considerando que proposição se alinha à Carta da República e à Lei Maior do Distrito Federal, e se mostra conveniente e oportuna, o nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 16/2025, com a emenda de redação em anexo.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2025