CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V:

Art. 4º ...

...

V – Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 2º A Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção V e dos arts. 13-A e 13-B.

Seção V

Do Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 13-A. O Projeto Distrital Por Um Dia destina-se a estudantes do ensino médio e consiste no acompanhamento da rotina de parlamentares em atividades, internas e externas à Câmara Legislativa, de prática legislativa, de representação popular e de fiscalização.

Art. 13-B. São objetivos do Projeto Distrital Por Um Dia:

I – contribuir para a formação política de estudantes do ensino médio

II – difundir a rotina parlamentar, em suas vertentes de representação, legiferação e fiscalização;

III – conscientizar acerca do caráter multifacetado da atividade parlamentar;

IV – incutir conhecimento sobre a prática política em âmbito institucional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O fortalecimento da democracia e a promoção da cidadania ativa exigem a aproximação entre o poder público e a sociedade, em especial das novas gerações. Nesse contexto, propomos a inclusão do projeto Distrital Por Um Dia no âmbito do programa Conhecendo o Parlamento, a fim de proporcionar aos estudantes do ensino médio uma experiência prática e enriquecedora no ambiente legislativo.

O projeto consiste em selecionar jovens estudantes do ensino médio para acompanhar a rotina de parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em atividades internas e externas que envolvam tanto a função representativa quanto as funções legislativa e fiscalizatória. Ao vivenciarem diretamente o dia a dia parlamentar, os estudantes poderão compreender de forma concreta o funcionamento do Legislativo, o processo de elaboração das leis, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a importância da representação política e o contato com a comunidade.

Além de promover a educação para a cidadania, o "Jovens Parlamentares em Ação" contribui para a formação de lideranças conscientes e comprometidas com os valores democráticos. A iniciativa busca estimular o interesse dos jovens pela política, fomentar o debate qualificado e desenvolver habilidades como a participação crítica, o diálogo e a empatia.

Dessa forma, o projeto representa um investimento no futuro da nossa democracia, ao oferecer aos jovens uma oportunidade única de aprendizado e aproximação com a vida pública. A sua instituição no âmbito da CLDF reafirma o compromisso da Casa com a transparência, a educação cívica e a construção de uma sociedade mais participativa e democrática.

A inclusão no âmbito do programa Conhecendo o Parlamento justifica-se pelo objetivo deste de “apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 257, de 2012. Trata-se de uma nova faceta que apresentará a jovens a prática parlamentar como ela verdadeiramente é, dentro em fora da Câmara Legislativa, transformando demandas dos cidadãos em proposições e interlocução com o Executivo.

Por essas razões, exortamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Contador Público do Distrito Federal, a ser realizada no plenário da CLDF às 09h30 do dia 27 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Contador Público do Distrito Federal, a ser realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal às 09h30 do dia 27 de maio de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como finalidade a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais da contabilidade, cuja atuação é indispensável ao funcionamento das sociedades empresariais, à gestão pública e ao fortalecimento da cidadania. Mais do que técnicos dos números, esses profissionais desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, ética e transparente.

A trajetória da valorização da classe contábil no Brasil remonta a 1926, quando o então Senador da República João Lyra, Patrono dos profissionais da contabilidade, eternizou a data de 25 de abril como símbolo da profissão. Em um histórico discurso de agradecimento à homenagem que recebia dos contadores, proferiu a célebre frase: “Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro.”

João Lyra, eleito em dezembro de 1925 como presidente do Conselho Perpétuo dos Contadores Brasileiros, dedicou grande parte de sua atuação parlamentar à defesa e ao fortalecimento da profissão contábil, sendo responsável por importantes avanços legislativos em favor da categoria.

Ainda em seu discurso, Lyra prestou reverência ao mestre paulista Carlos de Carvalho, outro grande nome da contabilidade brasileira, ao destacar sua contribuição inestimável na luta pela regulamentação e valorização da profissão: “Foi o grande e saudoso mestre paulista uma autoridade sem equivalente no Brasil [...] quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e de solidariedade.”

Segundo registro histórico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, a data de 25 de abril foi oficializada durante um almoço em homenagem ao senador João Lyra, ocasião que consolidou conquistas significativas da classe no Senado Federal. Desde então, a celebração se espalhou por todo o território nacional, sendo hoje reconhecida como momento de integração, reflexão e valorização dos profissionais contábeis.

Diante da relevância da profissão contábil para a economia, a gestão pública e a transparência nas instituições, esta homenagem se justifica como um reconhecimento público à contribuição essencial desses profissionais para o desenvolvimento do Brasil.

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de que celebrar o Dia do Contador é também reconhecer o valor do conhecimento técnico, da ética e da responsabilidade social que sustentam essa nobre profissão.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELt

PL

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 70/2025, a seguinte redação:

Art. 1º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 89. O Conselho Fiscal será composto por 04 membros efetivos e 04 membros suplentes, sendo 02 escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, e 02 indicados pelo Governador do Distrito Federal, com a presidência do Conselho Fiscal sendo exercida por um dos representantes dos segurados, que terá o voto de qualidade.”

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Poder Executivo, a justificativa para a alteração da LC 769/2008 é a necessidade de adequar a composição do Conselho Fiscal do IPREV/DF aos critérios do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS).

Ocorre que o PLC promove apenas parcialmente as alterações indicadas no Manual do Programa, omitindo o requisito quanto à Presidência (representante dos segurados) e sobre o voto de qualidade, como se extrai do seu item 3.2.13:

3.2.13 - CONSELHO FISCAL

…………………………..

- Nível III: Adicionalmente ao Nível I, composição paritária entre os representantes dos segurados e do ente federativo, tendo a maioria dos membros formação de nível superior, com a presidência do Conselho Fiscal sendo exercida por um dos representantes dos segurados, que terá o voto de qualidade. O Conselho Fiscal deverá adotar as seguintes práticas:

…………………………..

[grifou-se]

Diante do exposto, a aprovação da presente emenda é indispensável para plena compatibilização da legislação distrital com o Manual Pró-Gestão RPPS.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei Nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

JUSTIFICAÇÃO 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputado Roosevelt, em atenção ao MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2025-ELEGIS (doc. sei 2078883), em que a Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis realizará, de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, a sexta edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei Nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, com o objetivo de contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, conscientizar sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento, indica  duas mulheres para receber moção de louvor na cerimônia de encerramento da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, que acontecerá no dia 29 de maio de 2025, às 14h, no auditório da CLDF, conforme abaixo: 

• ROSIMEIRE CARDOSO DE OLIVEIRA DE CARVALHO SAISSE 
• MARIA CRISTINA SOUZA CUNHA 

Sala das Sessões, 

Deputado Roosevelt

PL-DF

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 292918. Processo concluído.

Brasília, 29 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa