CLDF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.039, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1039/2024, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização contra o Etarismo, a ser comemorado anualmente em 15 de junho.

Art. 2º O Dia de Conscientização contra o Etarismo incluirá, especialmente, ações voltadas para:

I – o impulsionamento de ações educativas relacionadas ao combate ao preconceito contra pessoas com base na sua idade; 

II – a realização de debates e de palestras sobre as políticas públicas de valorização às pessoas idosas, tanto no campo educacional quanto no profissional;

III – o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos idosos; 

IV – a reintegração de pessoas idosas no meio social, utilizando-se de campanhas e de oficinas educacionais para motivá-los a se inserir no mundo digital. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivos adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Núcleo Rural Jardim do Éden, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Núcleo Rural Jardim do Éden, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Jardim do Éden carece de espaços públicos voltados à promoção da saúde, bem-estar e integração social da comunidade. 

A instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC), com equipamentos de academia ao ar livre, representa uma ação de grande impacto positivo, sobretudo para a população local

 A academia ao ar livre proporcionará um ambiente adequado para a prática de exercícios físicos gratuitos, incentivando hábitos saudáveis e prevenindo doenças relacionadas ao sedentarismo, como hipertensão, diabetes e obesidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

                      À CDESCTMAT/CEC/CAS para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 7 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, social e cultural do Distrito Federal.

Nascido em Planaltina, em 1º de maio de 1949, quando esta ainda integrava o território de Goiás, antes mesmo da inauguração oficial de Brasília, em 21 de abril de 1960, o Professor Mário César representa uma geração de pioneiros cuja trajetória está profundamente entrelaçada à construção da capital federal. Mesmo sendo natural da região, sua certidão de nascimento antecede a criação do Distrito Federal, o que juridicamente o caracteriza como não natural de Brasília — fato que justifica, formalmente, a concessão deste título honorífico.

Com uma longa e sólida carreira na área da educação, o Professor Mário César tem sido figura central na promoção do ensino público de qualidade, destacando-se pelo compromisso ético, pela excelência pedagógica e pelo envolvimento em causas sociais e comunitárias. Seu trabalho vai além do espaço escolar, alcançando iniciativas de valorização da cultura, inclusão social e fortalecimento dos valores democráticos.

Mestre em Teoria Literária pela Universidade de Brasília – UnB, ao longo de sua trajetória, o Professor Mário César destacou-se como educador comprometido com a formação de gerações, atuando com excelência em instituições públicas e privadas, e contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do ensino em nossa capital. Sua dedicação à educação ultrapassa a sala de aula, refletindo-se em projetos de extensão, ações comunitárias e iniciativas voltadas à inclusão e à cidadania.

Professor aposentado da Secretaria de Estado e Educação do DF, artista plástico, dramaturgo, poeta, escritor, compositor e pesquisador, Mário Castro, em parceria com o amigo Pedro Mendes da Luz, foi um dos idealizadores da Academia Planaltinense de Letras – APL, da qual foi o segundo Presidente. Antes, porém, ajudou a fundar a Academia de Letras do Distrito Federal (em 1994), sendo titular da Cadeira nº 26.

Além do impacto direto em milhares de estudantes, sua atuação influenciou políticas públicas, promoveu o fortalecimento do papel do educador na sociedade e inspirou outros profissionais da área. Sua conduta ética, espírito público e compromisso com o saber fazem dele um exemplo de cidadão que honra e valoriza os princípios que fundam Brasília.

Dentre as várias atividades profissionais, Mário Castro também exerceu as funções de Diretor no Complexo Escolar de Planaltina (1987) e na Regional de Ensino de Planaltina (1988). Em 1989 esteve à frente da Secretaria Municipal de Educação de Planaltina-GO.

Sempre envolvido com a Cultura, Mário participou da organização de vários eventos culturais, dentre eles o I Festival de Música Sertaneja do DF, I Festival Aberto de MPB de Planaltina-DF, I Encontro Musical Shalon, I Salão de Artes Plásticas de Formosa-GO e I Salão Nacional de Artes Plásticas da Aeronáutica (no Salão de Belas Artes, em São Paulo).

Dentre suas obras literárias destacam-se: Realidade Pioneira, Mudanças Urgentes, Educação, Justiça e Liberdade, Cartilha Cultural de Planaltina e Paixão de Cristo em Planaltina, além de textos publicados nas antologias Momento Literário de Planaltina e Sonhos e Saudades na Abertura do III Milênio.

Em 1992, Mário Castro recebe a Comenda do Itamarati, por ocasião das comemorações do Centenário da Missão Cruls.

Dessa forma, a homenagem proposta por meio deste projeto não apenas corrige simbolicamente um aspecto histórico, mas sobretudo reconhece os méritos de um cidadão que ajudou a construir Brasília com sua dedicação, sabedoria e espírito público.

A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro é, portanto, uma forma de reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal pela sua dedicação à formação humana e ao progresso educacional do nosso povo. Sua história entrelaça-se à história da nossa cidade, razão pela qual esta homenagem se justifica plenamente.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, como forma de consideração e enaltecer a contribuição relevante do Professor Mário César de Sousa Castro ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior, nascida em Goiânia (GO), é publicitária, empresária, filantropa e uma das maiores referências em responsabilidade social e compromisso cívico do Distrito Federal. Presidente da GPS/Foundation, Vivianne lidera uma das mais relevantes iniciativas sociais da capital, com atuação direta no atendimento a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e Entorno.

Filha de Francisco Flávio Emery de Souza e da empresária, filantropa e pioneira de Brasília Moema Leão de Souza, Vivianne chegou à capital em 1977, ainda criança. Desde então, tem sido testemunha e protagonista do desenvolvimento da cidade. Cresceu inspirada pela força e dedicação de sua mãe, figura marcante na história de Brasília — liderança na tradicional barraca de Goiás da Festa dos Estados e também idealizadora da Casa Cor Brasília, projeto que colocou a capital no mapa da arquitetura e do design nacional.

Vivianne é mãe de Pedro Leão Piquet e Marco Leão Piquet, com quem compartilha os valores de ética, empatia e serviço ao próximo.

Com espírito empreendedor e sensibilidade social aguçada, Vivianne Leão Piquet é Presidente e uma das fundadoras GPS/Foundation, organização que oferece apoio a mais de 50 entidades sociais do Distrito Federal e Entorno, promovendo iniciativas que geram impacto positivo para mais de 60 mil pessoas ao longo dos últimos 7 anos. Seu trabalho beneficia crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência, com foco em educação, saúde, cultura, segurança alimentar e desenvolvimento humano.

Durante a pandemia da Covid-19, em um dos momentos mais difíceis para o país, Vivianne liderou com coragem e generosidade um movimento solidário que envolveu o setor produtivo, empresários, voluntários e cidadãos comuns. Graças à sua articulação, foram distribuídas mais de 10 mil cestas básicas, garantindo alimento e dignidade a milhares de famílias em situação de extrema necessidade.

Apesar do alcance expressivo de seu trabalho, Vivianne mantém a discrição como marca pessoal. Sua atuação é silenciosa, porém profundamente transformadora. Para ela, servir à cidade que a acolheu ainda na infância é mais do que um dever — é missão de vida. Vivianne acredita que o verdadeiro sentido da existência está em utilizar seus dons, conexões e recursos para transformar realidades e promover justiça social.

Seu legado transcende números e relatórios. Está inscrito nos olhares de gratidão que encontra nos lares atendidos, na esperança renovada em cada criança alcançada por suas ações e na inspiração que oferece às futuras gerações de brasilienses.

Conceder-lhe o Título de Cidadã Honorária de Brasília é reconhecer não apenas sua trajetória de vida, mas também sua dedicação ao Distrito Federal, mesmo não sendo natural desta cidade. Trata-se de uma justa e merecida homenagem, em nome da população brasiliense, àqueles que escolhem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento humano e social da nossa capital.

Vivianne Leão Piquet é, por tudo isso, uma cidadã de alma genuinamente brasiliense — e, por mérito e dedicação, merece ser reconhecida formalmente como Cidadã Honorária de Brasília.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, como forma de consideração e enaltecer a contribuição relevante de Vivianne Leão Piquet ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista Público, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Contabilista Público, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril.

Parágrafo único. O Contabilista Público, integrante das carreiras da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, exerce papel essencial no planejamento, execução, controle, prestação de contas e transparência da aplicação dos recursos públicos, sendo reconhecido como agente estratégico de integridade, eficiência e combate à corrupção.

Art. 2º O Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas e autoridades competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição foi apresentada neste gabinete pelo Sr. Wagner Araújo e tem como objetivo instituir o Dia do Contabilista Público no calendário oficial do Distrito Federal, a ser celebrado em 25 de abril, data já reconhecida nacionalmente como o Dia do Profissional da Contabilidade.  A escolha da data reforça a valorização dos profissionais da contabilidade que atuam no serviço público, especialmente aqueles que exercem funções estratégicas na administração direta, autárquica e fundacional, nas áreas de orçamento, finanças, contabilidade e controle interno. 

O Contabilista Público é peça-chave na estrutura do Estado. Sua atuação vai além dos números: é ele quem assegura que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, legalidade, transparência e responsabilidade fiscal. Em um cenário de crescente exigência por boa governança e combate à corrupção, o papel desse profissional se destaca como essencial para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas. É importante destacar que o Contabilista Público atua na primeira linha de defesa contra desvios e ineficiências, sendo responsável pelo registro, análise e acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e financeira dos órgãos públicos. 

Sua atuação técnica subsidia os gestores e também os órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A instituição deste dia é, portanto, um ato de justiça e valorização. Trata-se de uma oportunidade para promover eventos educativos, debates institucionais e ações de reconhecimento ao trabalho dos contabilistas públicos, além de contribuir para a conscientização da população quanto à importância da contabilidade pública na defesa do interesse coletivo.   

Dessa forma, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei, reconhecendo e valorizando a função estratégica e ética do Contabilista Público no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

Parecer 3 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa), aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/05/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, com acatamento da emenda 01 desta relatoria, aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/05/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo