CLDF

Anexada a redação final e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 06 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexado o anexo único e a redação final, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 8 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 8 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 6 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE ASSUTNOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 1012/2024, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de Federal".

O art. 1º acresce ao artigo 10 da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, dispositivo que possibilita que as unidades escolares que realizarem benfeitoria que modere as despesas no consumo de água e energia sejam contempladas com recursos financeiros adicionais, via PDAF, equivalente à economia gerada.

O art. 2º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificativa, o autor do projeto, Deputado Martins Machado, enaltece a importância do PDAF como ferramenta de descentralização financeira, que garante autonomia às escolas e prestigia o princípio da gestão democrática. Partindo desse cenário, e considerando que o valor dos recursos financeiros do PDAF varia conforme as circunstâncias do contexto escolar, o autor entende ser justo conceder recursos adicionais às unidades que, na execução de seus orçamentos, façam benfeitorias capazes de gerar economia de despesas no consumo de água e energia.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, para a Comissão de Educação e Cultura – CEC e para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça.

O autor apresentou emenda modificativa, que faz adequações de ordem técnico-legislativa, sem alterar o cerne da proposição, tendo obtido aprovação no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017 Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. O artigo 10 dispõe que cabe à SEEDF definir os fatores de cálculos e os critérios aplicados para a distribuição do montante de recursos a serem descentralizados, bem com estabelecer os procedimentos de repasse.

O projeto de lei propõe o acréscimo do § 6º ao artigo 10 da Lei nº 6.023/2017, estabelecendo que as unidades escolares que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia serão contempladas, no ano subsequente, com adicionais de recursos financeiros via PDAF, equivalentes à economia gerada.

A iniciativa apresenta mérito significativo sob diversos aspectos:

O projeto incentiva práticas sustentáveis nas escolas públicas, promovendo o uso racional de recursos naturais como água e energia elétrica. Experiências já implementadas, como o Convênio Pura em São Paulo, demonstraram que ações de conscientização e investimentos em melhorias estruturais podem gerar reduções expressivas no consumo de água, chegando a economias superiores a 65% em algumas unidades escolares. Além da economia direta, tais práticas contribuem para a formação de uma cultura de sustentabilidade entre alunos, professores e toda a comunidade escolar.

A proposta de reinvestir, via PDAF, o valor economizado em benfeitorias realizadas pelas escolas cria um ciclo virtuoso: quanto mais a escola economiza, mais recursos recebe para aprimorar suas instalações e projetos pedagógicos. Isso gera um incentivo concreto para a adoção de práticas de eficiência, ao mesmo tempo em que fortalece a autonomia e a gestão descentralizada das unidades escolares.

A implementação de medidas para redução do consumo de água e energia nas escolas tem efeito multiplicador, pois envolve toda a comunidade escolar no processo de conscientização ambiental. Estudos mostram que a participação dos alunos na escolha e execução de estratégias de economia potencializa o aprendizado sobre sustentabilidade e cidadania, além de gerar resultados práticos e mensuráveis.

O mecanismo proposto é operacionalmente viável, visto que o PDAF já é um instrumento consolidado para o repasse de recursos às escolas do Distrito Federal, com regras claras de prestação de contas e transparência. A vinculação dos adicionais financeiros à economia comprovada garante objetividade e controle nos repasses.

Assim, o projeto estimula as escolas a adotarem práticas e benfeitorias que reduzam o consumo de água e energia, promovendo uma cultura de sustentabilidade e uso racional dos recursos naturais, bem como o repasse direto de recursos às escolas, conforme o resultado das economias, confere maior autonomia à gestão escolar para decidir onde e como aplicar os valores, agilizando a resolução de demandas e reduzindo a burocracia.

Desta forma, quanto a necessidade social e relevância, a proposta demonstra sensibilidade à crescente importância da sustentabilidade e da eficiência no uso de recursos naturais. Incentivar a adoção de práticas que moderem o consumo de água e energia nas escolas públicas federais alinha-se com as demandas sociais por responsabilidade ambiental e otimização de gastos públicos.

Quanto a viabilidade, a operacionalização da medida é viável, uma vez que o PDAF já é um instrumento estabelecido para a descentralização de recursos financeiros nas unidades escolares. A identificação da economia gerada pode ser realizada por meio de mecanismos de monitoramento de consumo já existentes ou a serem implementados.

No que se refere a efetividade da Proposta, a medida possui potencial para gerar efetividade ao estimular as escolas a investirem em benfeitorias que resultem em economia de recursos. O incentivo financeiro direto pode motivar as unidades escolares a buscarem soluções inovadoras e eficientes, com impactos positivos tanto no orçamento público quanto na conscientização ambiental da comunidade escolar.

Relativamente a possíveis efeitos e instrumento normativo a alteração da Lei nº 6.023/2017, por meio da adição de um parágrafo, configura-se como instrumento normativo adequado para implementar a medida proposta. Os efeitos esperados incluem a redução de despesas com água e energia nas escolas, a alocação mais eficiente de recursos públicos e a promoção de uma cultura de sustentabilidade no ambiente escolar.

Quanto a adequação técnica e proporcionalidade a proposta apresenta adequação técnica ao inserir a medida em um dispositivo legal já existente e relacionado à gestão financeira das escolas. A proporcionalidade da medida reside na vinculação do incentivo financeiro à efetiva economia gerada, premiando os esforços das unidades escolares de forma justa e mensurável.

Desta forma, é justa a intenção do autor em conceder adicional à unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas com as benfeitorias de energia equivalentes à economia gerada.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o projeto de lei demonstra-se meritório ao alinhar incentivos financeiros à adoção de práticas sustentáveis nas escolas públicas, promovendo eficiência no uso de recursos, economia para o erário, educação ambiental e melhoria das condições de ensino, razão pela qual o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1012/2024, com acatamento da emenda n.º 1, modificativa, a qual fez adequação à técnica legislativa. 

 Sala das Comissões, …

À CEC e CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo