CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1630/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte. O PL, que possui sete artigos, visa garantir a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do DF e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – Iges/DF ao deixarem o cargo.

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de quarentena para o ex-ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal antes de assumir o cargo de Diretor-Presidente do Iges/DF e vice-versa.

O art. 2º determina impedimento pelo prazo de 6 meses contados a partir da data de exoneração, para o ex-Secretário de Estado de Saúde do DF: i) exercer o cargo Diretor-Presidente do Iges/DF; ii) ser membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do Iges/DF; iii) representar interesses de pessoa física ou jurídica que mantenha relação contratual ou regulatória com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal na área da saúde e iv) atuar, direta ou indiretamente, na gestão de organização social, empresa ou entidade privada que tenha contrato vigente com o Governo do Distrito Federal.

O art. 3º firma impedimento pelo prazo de 6 meses contados a partir da data de exoneração, para o ex-Diretor-Presidente do Iges/DF: i) exercer o cargo Secretário de Estado de Saúde do DF; ii) ser membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do Iges/DF e iii) representar interesses de pessoa física ou jurídica que mantenha relação contratual ou regulatória com o Iges/DF.

O art. 4º aponta que, durante o período de quarentena, o ex-Secretário de Estado de Saúde do DF ou o ex-Diretor-Presidente do Iges/DF não farão jus ao recebimento de compensação financeira, uma vez que a proibição não restringe todas as atividades laborais, somente aquelas especificadas.

O art. 5º estipula sanções no caso de descumprimento da Lei, quais sejam: i) multa equivalente a 10 vezes a remuneração recebida no cargo ocupado de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ou de Diretor-Presidente do Iges/DF; e ii) proibição de firmar contratos ou convênios com o Governo do Distrito Federal pelo prazo de 5 anos.

O art. 6º apresenta a cláusula de vigência da Norma na data de sua publicação. Por fim, o art. 7º estabelece a tradicional cláusula revogatória genérica. 

Na Justificação, a Autora argumenta que a Proposição visa instituir quarentena obrigatória para os ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Saúde do DF e de Diretor-Presidente do Iges/DF ao deixarem os respectivos cargos. Alega, ainda, que a medida se justifica com base nos princípios da moralidade, da transparência administrativa, da impessoalidade e da prevenção de conflitos de interesses, conforme preconizado no art. 37 da Constituição Federal.

A Parlamentar afirma que a proposta estabelece regras para coibir atos que comprometem a gestão pública e para garantir a transparência na administração. Expõe que o prazo mínimo de 6 meses é forma de mitigar conflitos de interesse, influência indevida ou o uso de informações privilegiadas. Aponta, ainda, que a quarentena é ferramenta essencial para evitar a captura regulatória e o fenômeno da porta giratória, no qual agentes públicos migram entre cargos estratégicos, comprometendo a imparcialidade na gestão.

Ademais, a Autora defende que a Proposta é compatível com o interesse público, pois garante que as decisões tomadas na Secretaria de Saúde e no Iges/DF sejam baseadas em critérios técnicos e impessoais, reduzindo riscos de corrupção e favorecimento indevido. 

Por último, justifica que a não remuneração no período da quarentena ao ex-ocupante do cargo se deve ao fato de que ele não está impedido de exercer atividades laborais, mas apenas de ocupar, durante 6 meses após sua exoneração, os cargos especificados.

O Projeto de Lei, disponibilizado em 17/3/2025, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, XIV, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, compete à CAS emitir parecer sobre projetos que tratem de provimento de cargo de servidor público do DF. 

Contextualizaremos a temática em relação às especificidades, ao marco legal, jurídico e normativo sobre a matéria. Posteriormente, avaliaremos os requisitos de mérito do Projeto, tais como: necessidade, oportunidade e conveniência. 

Igualmente importante é examinar o conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas ao tema, bem como antecipar possíveis consequências da inserção da nova norma no arcabouço legal existente. 

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, art. 19, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público. Consoante o § 12 do mesmo dispositivo, a lei deve dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Conforme assentado na Lei federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, define-se conflito de interesses, nos seguintes termos:

Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. (grifamos)

A Norma em comento também determina que o agente público que praticar os atos acima descritos incorre em improbidade administrativa, de acordo com o art. 12. Ademais, preconiza que àquele que se encontrar em situação de conflito de interesses é aplicado penalidade disciplinar de demissão. Assim, dispõe, in verbis:

Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente.

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, art. 17, § 2º, “V”, impõe a vedação da indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a personalidade político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

Outrossim, no campo das agências reguladoras, a Lei federal 9.986, de 18 de julho de 2000, art. 8º, estabelece imposição para membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, nos seguintes termos:

 Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.   

No DF, o Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, que aprovou o Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, preconiza que as normas fundamentais de conduta das autoridades da Administração Pública do Distrito Federal visam, especialmente, à finalidade de estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público, conforme disposto no art. 3º, IV. 

Além do mais, o referido Decreto cria imposições às autoridades públicas ao deixarem o cargo, conforme o seguinte:

Art. 7º Após deixar o cargo, a autoridade pública não pode: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42973 de 03/02/2022)

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;   

II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública do Distrito Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. 

Art. 7º-A Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, é de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:   

I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; 

II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.   

Parágrafo único. Não há remuneração, pelo Poder Público, durante o período de interdição de que trata o caput deste artigo.  (grifamos)

Dessa forma, constata-se que a quarentena entre cargos da alta administração pública é medida essencial para preservar a integridade e a imparcialidade da gestão. Essa prática tem como objetivo evitar o uso de informações privilegiadas e a influência indevida em decisões que possam favorecer interesses de particulares, empresas ou setores específicos em detrimento do interesse público. 

Vale ratificar que esse período de quarentena contribui para garantir a isonomia entre os agentes, evitando que alguns tenham vantagens competitivas injustas por meio de informações ou articulações obtidas em função da ocupação de cargos públicos. Essa medida reforça a ética, governança, transparência e o próprio Estado de Direito. A implementação de regras claras sobre o tema é, assim, passo fundamental para fortalecer a integridade institucional e a confiança da população nos gestores públicos.

Conforme amplamente divulgado[1], em 20 de fevereiro de 2025, o então Presidente do Iges/DF foi nomeado Secretário de Saúde do DF sem interstício entre a saída e a nomeação. Registre-se, ainda, que o atual Contrato de Gestão (Quinquagésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº001/2018- SES/DF [2]) tem valor total estimado em R$ 1.440.000.000,00 por período referente a 12 meses. Observa-se, dessa maneira, que o montante de recursos públicos destinados anualmente ao Iges/DF pelo Fundo de Saúde do DF é vultoso, e deve ser gerido com a maior transparência possível e por quem não possua conflito de interesses.

Consoante o exposto, o período de quarentena entre os cargos de Diretor-Presidente do Iges/DF e de Secretário de Estado de Saúde do DF deve ser observado com o objetivo de assegurar à administração pública legalidade e moralidade e de afastar possíveis casos de malversação do dinheiro público e de corrupção. 

Diante disso, fica clara a relevância social do PL. As medidas propostas são compatíveis com o interesse público ao garantir um período de 6 meses para que ocupantes de cargo de Secretário de Saúde do DF ou de Diretor-Presidente do Iges/DF troque de cadeira ou assuma cargo no Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do Iges/DF.

Os requisitos de oportunidade e conveniência estão igualmente atendidos no PL nº 1.630/2025. O primeiro diz respeito ao fato de o momento ser favorável para incorporação da norma ao ordenamento jurídico, bem como a comprovada adequação da Proposição ao contexto das diretrizes programáticas dos governos federal e local. O atual momento, com a recente nomeação do Secretário de Saúde, mostra ser o ideal à aprovação da Proposição.   

No caso em tela, apesar de o Decreto distrital nº 37.297/2016 dispor sobre o Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do DF, ele foi incapaz de impedir o mecanismo da “porta giratória”, que é a prática em que pessoas transitam entre diferentes cargos públicos ou entre um cargo público e o setor privado. Portanto, as determinações propostas no PL justificam sua tramitação como mecanismo para inovar o arcabouço legal distrital e trazer mais conformidade com o interesse coletivo. 

No tocante à questão da conveniência, deve-se avaliar se a proposta apresentada é adequada para solucionar o problema do conflito de interesses no exercício de cargos públicos. Entende-se que o período de quarentena é ferramenta importante para aprimorar a moralidade, a impessoalidade e a transparência administrativa. 

Comprovada a observância dos requisitos de conveniência, oportunidade e relevância social da matéria, passaremos ao exame dos atributos da necessidade do PL nº 1.630/2025. 

Para se atender ao requisito da necessidade, convém averiguar se já existe instrumento jurídico voltado à solução da problemática que o Projeto de Lei visa remediar. Além disso, impõe-se examinar se, ainda que não haja instrumento legal sobre o tema, a via legislativa seria a mais adequada para enfrentar o dilema em questão.

Considerando que ainda não existe lei distrital específica que regulamente a quarentena para agentes públicos que deixam cargos estratégicos na administração e que o Decreto vigente não consegue obter os resultados almejados pelo PL em questão, torna-se evidente a necessidade de se estabelecer norma que trate do tema. A ausência de regulamentação deixa lacuna que pode favorecer práticas que comprometem a ética e a impessoalidade no serviço público.

Não se identificam, quanto ao mérito, obstáculos à aprovação e efetivação da norma, embora aspectos relacionados à juridicidade, legalidade e constitucionalidade restem pendentes de apreciação mais minuciosa, o que ocorrerá oportunamente em comissão desta Casa competente para a referida análise. 

Destaca-se ainda a necessidade de trazer mais abrangência ao termo Organização Social – OS, uma vez que a Lei distrital nº 4.081, de 2008, limita a qualificação das OS, em saúde, ao Hospital da Polícia Militar de Brasília e ao Hospital da Criança de Brasília. Sugerimos a ampliação do objeto do PL em comento para atingir as entidades paraestatais de direito privado, sem fins lucrativos e que desempenham atividades de interesse público.

Desse modo, ressalte-se a importância da substituição do termo Organizações Sociais por entidades paraestatais, no art. 2º, IV, visando a garantir que outras entidades paraestatais de direito privado, sem fins lucrativos, sejam abarcadas pelo PL em comento. 

É sobremodo importante destacar que, no âmbito federal, a mencionada Lei nº 12.813, de 2013, caracteriza a situação de conflito de interesses após o exercício do cargo como ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho 1992. Outrossim, a Lei de Improbidade Administrativa, que tem abrangência nacional, traz possíveis cominações para atos de improbidade administrativa instituídos por lei. Assim dispõe a referida Norma:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

...

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. 

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Em virtude dessas considerações, é importante alterar o art. 5º do PL para trazer à luz o conceito de improbidade administrativa e ajustar as penalidades impostas, a fim de que esteja em conformidade com a legislação federal vigente.

As demais alterações sugeridas foram em função da necessidade de melhorar a técnica legislativa do PL com aprimoramento da clareza e precisão dos dispositivos. Nesse sentido, foram propostas as Emendas ao art. 1º, ao inciso I do art. 3º e ao art. 4º.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, reafirma-se a necessidade de apresentação de Emendas ao Projeto de Lei em análise – nos termos do art. 143, §1º, III e IV, combinado com o art. 172, III, “e”, do novo RICLDF –, em favor da boa técnica legislativa. Portanto, nesta CAS, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, na forma das 5 Emendas anexas: 4 Emendas Modificativas e 1 Emenda Substitutiva.

Sala das Comissões, …

[1] AGÊNCIA BRASÍLIA. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior é o novo Secretário de Saúde do DF. Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/w/juracy-cavalcante-lacerda-junior-e-o-novo-secretario-de-saude-do-df. Acesso em 5/5/2025.

[2] SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Quinquagésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº001/2018- SES/DF.  Disponível em : https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/3467479/51%C2%BA+Termo+Aditivo+ao+Contrato+001-2018.pdf. Acesso em 5/5/2025