CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix) 

Requer informações à Terracap e ao DF Legal sobre o cumprimento das determinações presentes em processo judicial que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento interno, considerando-se o processo judicial 00083240220138070018 do TJDFT, em que condena solidariamente o Distrito Federal, a Terracap e o IBRAM pela degradação constatada pelo MPDFT no Parque Distrital Boca da Mata, a informação:

• Que se apresente os trâmites para ação de desocupação das moradias irregulares existentes na poligonal do Parque Distrital Boca da Mata. Que aponte quais são os procedimentos para garantia de direitos das pessoas que ali residem, no que se refere às políticas de Assistência Social e Moradia.

JUSTIFICAÇÃO

O Parque Distrital Boca da Mata, objeto dos processos aqui referidos, é unidade de conservação que abriga fitofisionomia rara de bioma Cerrado, os campos de murundus, bem como nascentes fundamentais para abastecimento da Bacia do Descoberto. Não obstante sua relevância reconhecida pela catalogação como Parque Distrital, sua poligonal é alvo de descarte de entulho, lixo e resíduos não encaminhados ao sistema de reciclagem.

O Parque é alvo, ainda, da degradação por ocupação humana do solo, com moradias indevidamente construídas na área demarcada, criação de animais domésticos, galinhas e cavalos, que impactam a fauna e flora nativas com sua presença e têm seus cadáveres indevidamente descartados, de modo a impactar os recursos hídricos.

A presente condenação ao IBRAM e à Terracap parte da luta do movimento ambientalista pela preservação do cerrado e recuperação de unidade de conservação tão rica e tão desvalorizada. É premente a ação das instituições compententes, bem como a responsabilização por sua omissão, diante de tamanho descaso.

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, que o Hospital de Campanha situado próximo à UPA da Ceilândia Norte seja usado para atendimentos de pacientes em estado de linha vermelha e amarela, segundo as normas de atendimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, que o Hospital de Campanha situado próximo à UPA da Ceilândia Norte seja usado para atendimentos de pacientes em estado de linha vermelha e amarela, segundo as normas de atendimento.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) foram instituídas pela Portaria nº 386, de julho de 2017, e entrou em vigor em 3 de novembro. Desta data em diante pacientes em estado de saúde de baixa complexidade, ou seja, sem risco de morte, passaram a ser orientados a procurar as UPA's. Elas tem o papel de fazer o primeiro atendimento em casos emergenciais aos cidadãos, dando estabilidade ao seu estado de saúde, fazendo investigação diagnóstica inicial, e definindo a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares mais complexos.

A presente indicação eiva de demanda da população da Ceilândia, que clama por melhor atendimento nas UPA's, e sugerem como solução temporária para a UPA da Ceilândia Norte que seja utilizado o espaço do Hospital de Campanha que fica próximo à UPA, anteriormente usado para atendimento da Covid-19, para realizar atendimentos que sejam de estado de linha vermelha e amarela (internações, cuidados que exijam mais tempo, medicações com tempo estendido, etc), e dessa forma, na UPA serem atendidos os casos mais simples, e mais rápidos, para desafogar o espaço, principalmente nos momentos de espera.

Diante do montante de pessoas que frequentam tal Unidade, faz-se essencial a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Moção de Louvor ao fotógrafo Walter Firmo Guimarães da Silva, pela valorização, divulgação e contribuição da cultura negra e das festas populares em seus trabalhos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres Pares que esta Casa aprove de Moção de Louvor ao “mestre de cor” e fotógrafo Walter Firmo Guimarães da Silva, pela valorização, divulgação e contribuição da cultura negra e das festas populares em seus trabalhos.

JUSTIFICAÇÃO

Nascido em 1937 no Rio de Janeiro, Walter Firmo Guimarães da Silva conta que desde garoto sonhava em fotografar. Dessa forma, ingressou no fotojornalismo em 1955, como aprendiz, no jornal Última Hora. A partir daí, trabalhou em diversos jornais e revistas e construiu uma carreira longeva, reconhecida por diversos prêmios. Um deles foi o Esso de Reportagem, em 1963, conquistado por “Cem dias na Amazônia de ninguém”, matéria publicada no Jornal do Brasil com fotos e texto seus. Chamado de “mestre da cor”, Walter Firmo é autor de retratos memoráveis de ícones da música brasileira, como, por exemplo, Pixinguinha, Dona Ivone Lara, Cartola. 

Além disso, trabalhou e fotografou imagens de festas populares por todo o Brasil, do carnaval do Rio de Janeiro ao bumba meu boi no Maranhão. Registre-se, ainda, que Walter Firmo foi diretor do Instituto Nacional da Fotografia da Fundação Nacional de Arte no período compreendido entre 1986 e 1991.

Sala das Sessões, em …

Deputado gabriel magno

PT-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº                  , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Capelli”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Capelli".

Em sua justificativa, o nobre autor realça as realizações do homenageado pela expressiva atuação na Segurança Pública do DF.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe analisar e emitir parecer sobre concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Ricardo Capelli não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023, de autoria do nobre deputado Wellington Luiz, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

É o voto.

Sala das Comissões, em