CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 190/2023, que “Dispõe sobre a destinação de abafadores de ruído ou protetores auriculares para as Pessoas Com Transtorno Espectro Autista – TEA que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 190, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI nº 190, de 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para tratar da disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva em shopping centers e estabelecimentos similares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 154-A:

“Art. 154-A. Os shopping centers e estabelecimentos similares devem disponibilizar gratuitamente abafadores de ruído ou protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput devem destinar espaço específico para o empréstimo dos equipamentos, bem como definir regras quanto à responsabilidade pelo uso e obrigatoriedade de devolução.

§ 2º O espaço de que trata o § 1º deve observar os seguintes requisitos:

I – localização distinta das áreas de atendimento ao público em geral; 

II – sinalização com o símbolo mundial da conscientização sobre o autismo; 

III – ampla divulgação por meio dos canais de comunicação interna do estabelecimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em 19 de maio de 2025.

Deputado ROBÉIRO NEGREIROS

Relator

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa