CLDF

substitutivo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2472/2022 que “Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.472, DE 2022
(Do Deputado Iolando)

Altera a Lei nº 5.062, de 8 de março de 2013, que institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, para incluir a abordagem de medidas de prevenção e de combate a todas formas de sexualização precoce e erotização infantil. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.062, de 8 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

I – o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - medidas de prevenção e combate a todas as formas de sexualização precoce e erotização infantil.

II – renumeração do inciso VIII para IX.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em           , de 2022

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022