CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2231/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2231/2021 que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.
 

AUTORA: Deputada Júlia Lucy - Gab 23

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da ilustre Deputada Júlia Lucy. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 15606.

O Projeto de Lei em análise visa revogar a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.

Em sede de justificação, a nobre autora argumenta em síntese que a despeito da importância da fotografia, no que tange ao registro de momentos, em diversos segmentos de atuação profissionais e de atividades humanas, tem-se que o processo evolutivo dessa tecnologia de registro já tem ao menos 194 anos; sendo necessário modernizar o ordenamento jurídico do Distrito Federal e abarcar a tecnologia que transformou a fotografia.

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Em que pese a necessária cautela quando de revogação de Leis, no caso em questão não se vislumbram óbices e tampouco impactos deletérios, especialmente no que se refere à cultura, ante a possível revogação da Lei Lei Distrital nº 944/1995. 

Desta feita,  o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2231/2021, que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995. 

Sala das Comissões, em 2022.

                                                  (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator