CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Lei 2405/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2405/2021, que “Institui o Dia do Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro.”

Autor: Deputado REGINALDO SARDINHA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que institui o ”Dia do Supermercadista” e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal 

O Projeto é composto por três artigos.

O 1º trata da instituição da data, a ser comemorada no dia 12 de novembro e seu parágrafo único trata de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Por fim, seus arts. 2º e 3º dispõem sobre a vigência e revogação das disposições contrárias.

Como forma de justificação, o Deputado argumenta que a proposição “tem por finalidade prestar uma justa homenagem aos supermercadistas do Distrito Federal, os quais são responsáveis pela geração de milhares de empregos e renda significativa, na forma de tributos, para os cofres públicos local e federal.”.

Sua leitura foi realizada no dia 01/12/2021.

De outra parte, após análise do mérito, a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que entendeu pela conveniência e oportunidade da proposição, haja vista estar “alinhada com a lógica constitucional de valorização do trabalho humano, da livre iniciativa e do desenvolvimento regional e nacional.”

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

O Projeto apresentado trata da instituição do “Dia do Supermercadista” e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Nesse viés, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois a instituição de datas e eventos comemorativos é assunto de interesse local (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Outrossim, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2405/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/06/2022 - 09h30

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022