CLDF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.558 DE 2022

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.558/2022, foi preciso realizar ajustes para assegurar a pertinência do texto a ser publicado e o respeito à técnica legislativa, conforme explicado abaixo.

No art. 10, III, foi explicitado que se tratava de referência à Lei nº 4.169, de 2008, uma vez que, após a aprovação da Emenda nº 6, essa informação havia deixado de constar de maneira clara no PL. Consultada a assessoria do Poder Executivo, o senhor Felipe Nascimento de Andrade (matrícula 16901851) confirmou a correta remissão.

Na redação proposta pela Emenda nº 23 para o art. 7º, § 4º, constatou-se impertinência, em razão de se tratar apenas de um fragmento de frase, cujo sentido precisava ser complementado. Consultada a assessoria do deputado responsável pela apresentação da emenda, a senhora Isabela Costa Neiva (matrícula 22525) confirmou a necessidade de retificação e informou que o texto proposto pela emenda constituía, na verdade, inciso III, a ser acrescido ao citado § 4º. Assim foi feito pela CCJ.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de dezembro de 2022, no Plenário desta Casa de Leis, às 15h, em comemoração ao Dia dos Trailistas, Quiosqueiros e Similares, no âmbito do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, requemos, com fulcro nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 02 de dezembro de 2022, no Plenário desta Casa, às 15h, em comemoração ao Dia dos Trailistas, Quiosqueiros e Similares, no âmbito do Distrito Federal.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente requerimento objetiva prestar uma justa homenagem aos trailistas, quiosqueiros e similares do Distrito Federal, os quais são cidadãos de bem que trabalham com afinco e responsabilidade na construção de um futuro melhor para seus filhos e para a sociedade em geral. No intuito de prestar homenagem a esses trabalhadores, nada mais oportuno do que comemorar o dia desses bravos trabalhadores, que têm contribuído, em muito, para a abertura de postos de trabalho.

O Dia dos Trailistas e Quiosqueiros, Similares, desde de 2006, é comemorado pela Câmara Legislativa. É uma oportunidade importante para que essa atividade econômica tenha maior visibilidade e um canal de comunicação com representantes da população, na busca de solução para os problemas que os afetam.

No Distrito Federal a categoria responde pela geração de aproximadamente 90 mil empregos diretos. Ligada à 25 mil profissionais da Área. Além de sua função social, significa a prestação de serviço direto à população, contribuindo para a movimentação de economia do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos meus pares o apoio para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF