CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Na implementação de políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Distrito Federal, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I – divulgação de informações relacionadas com a sexualidade e a vida reprodutiva que contribuam para que adolescentes e jovens possam tomar decisões saudáveis relativamente a sua vida sexual;

II – desenvolvimento de ações educativas, integradas à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de infecções sexualmente transmissíveis e as formas para sua prevenção, os riscos da gravidez na adolescência e outros temas importantes para esse público;

III – divulgação de dados sobre gravidez na adolescência no Distrito Federal;

IV – divulgação de informações sobre técnicas de reprodução assistida, respeitando a vontade desse público de ter filhos;

V – promoção da orientação de adolescentes e jovens, bem como de seus pais e familiares, na prevenção da violência doméstica e sexual;

VI – promoção da qualificação profissional para atender adolescentes e jovens na rede pública de saúde;

VII – ampliação do acesso de adolescentes e jovens aos serviços de saúde, garantindo a integralidade no atendimento, sem discriminação, e respeitando a sua privacidade;

VIII – ampliação da oferta de testes rápidos e de aconselhamento sobre sífilis, o Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – Aids –, com especial atenção aos adolescentes e jovens que apresentam maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV;

IX – desenvolvimento de estratégias para aumentar a cobertura vacinal contra a hepatite B e contra o Papilomavírus Humano – HPV;

X – garantia de assistência nos serviços de saúde aos agravos por abortamento inseguro, assegurando a proteção das adolescentes e jovens contra qualquer tipo de discriminação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para estabelecer diretrizes destinadas à construção de políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Na gravidez, assim como na adolescência, a mulher passa por alterações físicas e psicossociais importantes. Por essa razão, quando uma adolescente fica grávida, na maioria das vezes já se configura uma situação de crise. Quase sempre essa crise atinge o seu companheiro e as respectivas famílias, trazendo complicadores emocionais que podem ser somatizados e traduzidos em problemas de saúde física e emocional para a gestante e seu bebê.

Além disso, parte da comunidade médica entende que as dificuldades de uma gravidez na adolescência não se reportam apenas a fatores psicológicos, econômicos ou sociais. Para alguns especialistas, a gravidez precoce põe em risco tanto a vida da mãe quanto a do recém-nascido, pois, na faixa dos 14 anos, a mulher não tem estruturas óssea nem muscular adequadas ao parto, o que significa alta probabilidade de risco para ela e para o bebê. 

Observa-se também que o medo da gravidez leva muitas adolescentes à busca do aborto clandestino. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, dos 4 milhões de abortos praticados por ano no Brasil, 1 milhão ocorre entre adolescentes, morrendo 20% delas em decorrência do procedimento e ficando muitas estéreis. Por essas razões, entendemos que, antes de tudo, a gravidez precoce deve de ser evitada; mas, uma vez que se engravide, a adolescente precisa de amparo especial do Estado para superar as dificuldades inerentes à sua situação, de forma a preservar a sua saúde e a de seu filho, dando-se prosseguimento à sua educação e preparação para a inserção no mercado de trabalho, com vistas ao alcance da plenitude da cidadania.

 Por essas razões, elaboramos este projeto de lei, que tem como escopo a adoção pelo Distrito Federal de medidas eficazes para a prevenção da gravidez precoce e, principalmente, para a proteção e a atenção à saúde física e psíquica da adolescente grávida, de seu companheiro e de sua família.

Quanto ao aspecto legal desta proposição, salientamos que a Constituição da República é cristalina ao dispor sobre a proteção à saúde dos cidadãos, consoante prevê o seu art. 196, verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ainda, a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a matéria, senão vejamos o que diz o seu art. 24, XII:

“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – (...)

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;”

Devemos, ainda, observar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujos arts. 3º a 5º, estatuem:

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.   

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”.

Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal, estatui no art. 204, I e II como sendo dever do Estado a defesa da saúde da população, nos seguintes termos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.”

Voltando um pouco em suas páginas, veremos que a mesma Lei Orgânica atribui competência à Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria em questão, conforme dispõe o seu art. 58, V:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(.....)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui a Política de Desenvolvimento da Gastronomia, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Gastronomia do Distrito Federal – PDG/DF, que deve nortear a elaboração e a implementação do Plano Distrital de Desenvolvimento da Gastronomia – PPDG/DF.

§ 1º A PDG/DF tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia local.

§ 2º A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.

§ 3º A PDG/DF é desenvolvida, no que couber, em articulação com as diretrizes da política pública de turismo, bem como com as demais políticas públicas, a sociedade civil e os órgãos e conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da gastronomia.

Art. 2º A PDG/DF fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – sustentabilidade socioeconômica e ambiental para a garantia da segurança alimentar, com o estabelecimento de preços justos, padrões sociais e ambientais equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;

II – articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;

III – valorização do território como garantia da autenticidade e singularidade da gastronomia local;

IV – preservação das tradições gastronômicas e reforço da identidade local e do senso de comunidade;

V – conexão entre as culturas local, nacional e global;

VI – reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia produtiva da gastronomia e da importância dos segmentos que a integram;

VII – participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como condição necessária para assegurar a legitimidade dessas políticas;

VIII – descentralização das políticas públicas de modo a alcançar os segmentos que integram a cadeia produtiva da gastronomia;

IX – reconhecimento, pelo poder público, na definição de suas ações, da diversidade de características, estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos ligados à atividade gastronômica.

Art. 3º São objetivos da política de desenvolvimento de que trata esta Lei:

I – tornar o Distrito Federal um destino gastronômico de reconhecimento nacional e internacional;

II – revitalizar e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico;

III – criar oportunidades produtivas para o setor primário;

IV – proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;

V – posicionar a gastronomia como indústria criativa;

VI – salvaguardar o patrimônio gastronômico do Distrito Federal em toda a sua diversidade e origem;

VII – garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da gastronomia;

VIII – desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia local, nacional e internacionalmente;

IX – conectar a produção gastronômica à demanda turística;

X – criar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção gastronômica;

XI – construir e reforçar modelos de parcerias públicas e público-privadas;

XII – criar produtos de turismo gastronômico e adicionar valor aos existentes;

XIII – desenvolver estratégias inovadoras de promoção e marketing;

XIV – identificar e atrair novos mercados para o turismo gastronômico;

XV – promover as boas práticas de produção artesanal.

Art. 4º O Distrito Federal, por meio do seu órgão competente, deve formular e implementar o PPDG/DF, garantindo a participação da sociedade civil naquilo que for cabível.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar o desenvolvimento da gastronomia no Distrito Federal, tanto no que diz respeito ao aspecto cultual quanto econômico.         

O Distrito Federal tem se apresentado aos olhos do Brasil com um centro gastronômico de primeira grandeza, para tanto basta ver os eventos que aqui são realizados costumeiramente, prova disso é que agora, nos dias 27, 28, 29 de maio e 3, 4 e 5 de junho estamos recebendo o Taste Brasília Festival – O maior festival gastronômico do mundo. É preciso dizer que o “Taste Festivals é um grande festival de experiências gastronômicas que está presente em 13 cidades pelo mundo, como Londres, Paris, Dubai, Milão, Grécia, Amsterdã, Dublin, Cape Town, Melbourne, Sydney, São Paulo, onde acontece regularmente, e agora ganha mais esta edição em Brasília, proporcionando vivências gastronômicas e culturais, um convite para as pessoas degustarem aquele prato clássico do melhor restaurante da cidade, assinado pelo chef mais badalado, além de opções que são criadas exclusivamente para o Taste” (fonte: brasilia.deboa.com).

Tornou-se comum a realização de festivais gastronômicos no DF, os quais são promovidos por shoppings centers, proprietários de restaurantes e food trucks. Na, verdade Brasília virou um centro de excelência quando se fala em gastronomia. Os festivais brasilienses contam com experiências e culturas culinárias de várias partes do Brasil e do mundo. 

É fato que essa “nova atividade” tem contribuído sobremaneira para o crescimento da economia candanga, com a geração de empregos para a população e renda para os cofres públicos. Os festivais e os novos estabelecimentos gastronômicos estão aí para comprovar esse fato.

A gastronomia, como dito, une a arte/cultura à economia, e observando a Constituição Federal, em seu art. 24, incisos V e IX veremos claramente que é assegurado ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre esse tema, senão vejamos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

V - produção e consumo;

(....)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” 

Mais adiante a mesma Carta Magna e peremptória ao estabelecer que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (art. 215). Não podemos nos esquecer que a gastronomia se apresenta como uma das mais legítimas expressões da cultura, por isso incumbe ao Distrito Federal apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, consoante proposto neste projeto de lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a Senhora Lenise Aparecida Martins Garcia pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor e parabenize a Senhora Lenise Aparecida Martins Garcia pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor à Senhora Lenise Aparecida Martins Garcia, nascida no Espírito Santo do Pinhal (SP), filha de Juversino Garcia de Oliveira e Nelly Martins Garcia, em 30 de março de 1956. 

A nobre Senhora é graduada em Farmácia e Bioquímica pela Universidade de São Paulo (1979), mestre em Bioquímica pela Universidade de São Paulo (1983) e doutorada em Microbiologia e Imunologia pela Universidade Federal de São Paulo (1989).

A pretensa Homenageada foi professora da Universidade de Brasília de 1985 a 2019, atualmente aposentada.

Durante o período de 2004 a 2008 a Doutora em questão foi coordenadora geral de licenciatura em Biologia e Distância, nos anos de 2008 e 2009 exerceu o cargo de coordenadora pedagógica da Licenciatura em Biologia a Distância do Consórcio Setentrional envolvendo 10 Universidades em 8 Estados. 

A Doutora em relevo foi professora e orientadora do Programa de Pós-graduação em Ensino de Ciências (PPGEC) da UnB. 

Atualmente, a nobre Senhora atua na área de Bioética, tendo participado de três audiências públicas no Supremo Tribunal Federal e diversas no Congresso Nacional sobre a respectiva temática. 

De 2017 a 2021, a Homenageada exerceu a função de membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atuando como representante de usuários (CNBB), e no âmbito do CNS é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica, e da Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres.

A Doutora Lenise Aparecida martins Garcia participou, ainda, da Comissão Organizadora e da Comissão de Relatoria da 2a Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2017) e da 16ª Conferência Nacional de Saúde (2019).

A nobre Senhora ocupa o Cargo de Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, exerce a função de diretora da Associação Nacional Provida Família e atua como membro da Comissão de Bioética da CNBB e da Comissão de Bioética da Arquidiocese de Brasília.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor à Doutora Lenise Aparecida Martins Garcia pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Sala de Sessões.........................

deputado joão cardoso

Autor

substitutivo AOS PROJETOS DE LEI Nºs 2.103/21 e 2.181/21

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a denominação do Trecho 1 localizado no Setor Habitacional Vicente Pires - RA XXX e altera a denominação da Estrada Parque Vale - EPVL, localizada na DF-087.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Setor Trecho 1 localizado no Setor Habitacional Vicente Pires - SHVP, da Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, passa a denominar-se “Setor Jóquei Clube.

Art. 2º A Estrada Parque Vale - EPVL, localizada na DF-087, integrante do sistema rodoviário do Distrito Federal, passa a denominar-se “Estrada Parque Jóquei Clube - EPJC”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo tem por objetivo unificar o texto do Projeto de Lei nº 2.103, de 2021 ao Projeto de Lei nº 2.181, de 2021, tendo em vista a precedência regimental na tramitação das proposições mais antiga sobre as mais recentes.

Noutro giro, insta destacar que as proposições acima elencadas, foram objeto de debate com a população do Distrito Federal, em especial, dos moradores da Vicente Pires, na Audiência Pública Remota realizada no Plenário desta Casa no dia 07 de abril de 2022, às 19 horas, conforme Requerimento nº 2.956/21, que trata das alterações dos nomes da Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX, que passará a ser denominada “Avenida Jóquei Clube” e da alteração do nome do Setor Trecho 1 (antiga Rua 1), para Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX.

Destacamos, que as alterações promovidas no presente Substitutivo foram objeto de sugestões apresentadas na referida Audiência Pública pelos líderes das associações de moradores e demais lideranças comunitárias e síndicos presentes.

Por essas razões, esperamos a acolhida deste novo Substitutivo com sua aprovação.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital