CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de maio de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar prevendo a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar prevendo a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para que sejam encaminhadas medidas urgentes pelo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de alterar os parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, de Recanto das Emas, de maneira atender a uma justa e oportuna reivindicação da comunidade daquela cidade.

A alteração de uso que se busca é de "Inst EP" para "Inst", bem como o estabelecimento de parâmetros de ocupação que sejam compatíveis com a área do lote e o novo uso sugerido.

Também deve ser vista a possibilidade de criação mais dois lotes reservados ao uso "Inst EP" ao lado do Lote 02, do Conj. 26 e do Lote 01, do Conj. 27, ambos na mesma Quadra 117.

Deve-se ressaltar, nesta oportunidade, que a alteração de UOS para o mencionado Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, tem o fim de possibilitar que nele sejam implementadas atividades puramente institucionais, públicas ou privadas, mesmo porque na localidade vem sendo desenvolvidas atividades sociais de extrema relevância para os moradores que residem naquela área de Recanto das Emas, especialmente àqueles reconhecidos como de grande vulnerabilidade social.

Tais atividades vêm sendo realizadas pela Paróquia São Miguel Arcanjo e atendem a pessoas em situação de rua, promove distribuição de cestas básicas e atendimento psicológico, amparo a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, entre outros, além, obviamente, de levar os ensinamentos de Cristo aos corações de quem dele necessitam, ou seja, de todos os cidadãos.

Sobre esse tema participamos recentemente de uma reunião com a  Secretária Executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Dra. Janaína Domingos Vieira, que nos aconselhou a realizar uma audiência pública para debater a sugerida alteração de UOS, coisa que fizemos no último dia 27/05/2022 no plenário da Câmara Legislativa, oportunidade que teve a participação da Arquidiocese de Brasília, de representante da própria Seduh, da Administração Regional de Recanto das Emas, da Casa Civil do GDF e do Pároco da Paróquia São Miguel Arcanjo, Thaisson Santarém, sem contar a presença efetiva da comunidade, que lotou o plenário da CLDF.

O evento foi de grande importância, uma vez que contou com opiniões e sugestões feitas pelos componentes da Mesa de Trabalhos, bem como pela comunidade presente. A audiência pública foi um sucesso, cujo resultado, num primeiro momento, é a elaboração desta indicação destinada ao Governador Ibaneis Rocha, sugerindo a interferência dele no processo, com vistas à elaboração de um PLC tratando da alteração da UOS e seu posterior encaminhamento à análise e aprovação do Poder Legislativo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

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