CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca do Passe-Livre Estudantil dos estudantes do Qualifica DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:

a)  Diante do início do curso de qualificação profissional do Governo do Distrito Federal, Qualifica DF, muitos estudantes estão com dificuldades para obter acesso ao Passe-Livre Estudantil, o qual está previsto no item 7.1 do Edital de Chamamento Público nº 7/2022. Nesse contexto, indaga-se, por quais motivos o Passe-Livre Estudantil ainda não foi liberado? Ademais, haverá o ressarcimento dos valores pagos pelos estudantes nas modalidades de transporte público coletivo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do Passe-Livre Estudantil para os estudantes do Qualifica DF, curso de qualificação profissional do Governo do Distrito Federal, que se iniciou em 25 de abril. 

Com efeito, consoante reportagem veiculada pela mídia local (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/sem-passe-livre-alunos-do-qualifica-df-perdem-aulas-10599548.ghtml), mais de 700 (setecentos) alunos do Qualifica DF estão sem acesso ao Passe-Livre Estudantil - previsto no Edital de Chamamento Público nº 7/2022 -, motivo pelo qual muitos estudantes estão perdendo o curso.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à educação a toda a população.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, que forneça lousas adequadas para as salas de aula do curso de qualificação profissional Qualifica DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, que forneça lousas adequadas para as salas de aula do curso de qualificação profissional Qualifica DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Trabalho forneça lousas adequadas para as salas de aula do curso de qualificação profissional Qualifica DF.

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida através de reportagem veiculada pela mídia local (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/sem-passe-livre-alunos-do-qualifica-df-perdem-aulas-10599548.ghtml), em que foi relatado que as salas de aula contam com lousas improvisadas na parede com fita isolante, o que por certo dificulta o trabalho dos professores.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/06/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Obs.: embora conste Auditório no Requerimento, o evento ocorrerá no Plenário da Casa, conforme acordo com o respectivo Gabinete.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de maio de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/06/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de maio de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022