CLDF

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA 

SUBSTITUTIVO Nº             , DE 2022
(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, que ”assegura aos estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.501, DE 2022
(Do Deputado José Gomes)

Institui, no Distrito Federal, a política de incentivo à leitura, por meio da qual as editoras, livrarias e estabelecimentos comerciais devem assegurar descontos a estudantes regularmente matriculados em instituições de educação básica públicas e privadas, bem como da educação superior pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a política de incentivo à leitura, por meio da qual as livrarias, editoras e estabelecimentos comerciais devem assegurar descontos a estudantes regularmente matriculados em instituições de educação básica públicas e privadas, bem como da educação superior pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. As livrarias, editoras e estabelecimentos comerciais interessados devem estar previamente cadastradas em órgãos do Governo do Distrito Federal, para participarem da política a que se refere o caput, na forma do regulamento.

Art. 2º A política de incentivo à leitura tem os seguintes objetivos:

I – democratizar o acesso à informação, à cultura e à educação;

II – atuar de forma complementar ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD;

III – complementar os serviços oferecidos pelas bibliotecas públicas;

IV – aperfeiçoar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas estabelecimentos de educação básica públicos e privados, bem como da educação superior pública do Distrito Federal. 

V – ampliar os serviços de extensão bibliotecária a estudantes e profissionais do magistério da educação básica pública e privada, bem como da educação superior pública distrital.

VI – incentivar as demandas da comunidade em localidades ainda não assistidas pela rede de bibliotecas públicas e privadas do Distrito Federal;

VII – fomentar a produção cultural da comunidade.

Art. 3º Por meio da política de incentivo à leitura se assegura aos profissionais do magistério e estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de educação básica públicos e privados, bem como da educação superior pública do Distrito Federal, desconto de, pelo menos, 30% no valor dos livros didáticos, paradidáticos e literários.

§ 1º Para efeito do cumprimento desta Lei, entendem-se como livros didáticos, paradidáticos ou literários aqueles utilizados como instrumento pedagógico na formação dos estudantes, bem como os vinculados à área de ensino e de atuação dos profissionais do magistério. 

§ 2º Para efeitos dessa Lei, entendem-se por profissionais do magistério os professores, bem como os que atuam no planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, em efetivo exercício estabelecimentos de educação básica públicos e privados, bem como na educação superior pública do Distrito Federal.

Art. 4º Para obter o desconto a que se refere o art. 1º, o estudante deve apresentar um dos seguintes documentos:

I – a Carteira de Identidade Estudantil emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE; 

II – a Carteira de identidade Estudantil emitida pelo estabelecimento de ensino ou pela Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal – SEEDF; ou

III – a Carteira de identidade Estudantil emitida pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES.

Art. 5º A comprovação da qualidade de profissional do magistério se fará pela apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos:

I – carteira de trabalho;

II – carteira funcional emitida pelo órgão público competente;

III – comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida; ou

IV – documentação sindical.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo adequar a proposição, que é extremamente meritória, às regras constantes na LC 13/96, bem como à LODF, de modo que não haja qualquer questionamento de ordem jurídica ao projeto, parabenizando, desde já, a iniciativa do Deputado José Gomes.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Reuniões, em           , de 2022

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, as seguintes informações acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V):

a) Quais ações têm sido feitas em relação às denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V)? Há algum processo em andamento para apurar as denúncias de prováveis ocupações na região?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V).

Com efeito, as áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V) têm sido alvo de uma série de denúncias acerca de ocupação irregular e grilagem de terras. Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Cultura, as seguintes informações acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V):

a) Quais ações têm sido feitas em relação às denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V), as quais pertencem à Secretaria de Estado de Cultura? Há algum processo em andamento para apurar prováveis ocupações na região?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de denúncias de ocupação irregular e grilagem de terras nas áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V).

Com efeito, as áreas do polo de cinema de Sobradinho (RA V), pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura, têm sido alvo de uma série de denúncias acerca de ocupação irregular e grilagem de terras. Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/06/2022 - 10 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de junho de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Ao SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa