CLDF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.912 DE 2021 

Após publicada a redação final do PL nº 1.912/2021, o gabinete do deputado João Cardoso encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça memorando em que solicita a retificação dos arts. 6º e 8º do referido projeto de lei. 

Embora a redação final originalmente elaborada pela CCJ tenha reproduzido o exato teor dos dispositivos citados, na forma aprovada pelo Plenário, esta Comissão entende que a retificação ora solicitada é cabível, uma vez que, do modo como havia sido aprovado, o texto apresentava incoerência terminológica.

Assim, procedeu-se à devida retificação: no art. 6º do PL, que dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 5.106/2013, a denominação do cargo Analista Técnico em Gestão Educacional foi substituída por Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional; igualmente, no art. 8º do PL, que acrescenta o art. 7º-A à lei mencionada, a denominação do cargo Agente em Gestão Educacional foi substituída por Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário. 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 85, de 26 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.704/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Incluído na ordem do dia, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 26 de abril de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília, no sentido de manter livre a área lindeira, fora da poligonal, do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII, para a implantação de um PARCÃO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília, no sentido de manter livre a área lindeira, fora da poligonal, do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII, para a implantação de um PARCÃO.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade reservar área ao lado do Parque Ecológico das Sucupiras, no Setor Sudoeste, para a implantação de um Parcão, espaço destinado ao lazer dos pets de propriedade dos moradores do referido setor e das demais regiões vizinhas.

Ressaltamos que esta sugestão busca atender a um antigo pleito da comunidade do Sudoeste, de maneira a permitir que ela passe a ter os mesmos direitos de outras localidades do DF, qual seja de contar não com apenas uma, mas com diversas áreas destinadas a esse tipo de equipamento público.

Assim sendo, rogamos ao Senhor Presidente do Brasília Ambiental que envide esforços no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vistas ao atendimento dos interesses da comunidade do Setor Sudoeste, especificamente no que tange a reserva da área para a implantação do referido espaço os cães e outros animais.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo