CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes.

Art. 1° Fica proibida a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia, que faça alusão a orientação sexual e gênero ou movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes. 

Art. 2° Em consonância ao disposto no caput, fica vedado o uso da linguagem neutra ou não-binária em qualquer tipo de reprodução direcionada a este público.

Art. 3° As infrações ao disposto no art. 1° desta Lei serão, a princípio, será de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta Lei.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei já apresentado no Estado de Santa Catarina pela Exma. Sra. Deputada Estadual, Ana Campagnolo, o qual entendo ser igualmente importante para o Distrito Federal.

O art. 277 da Constituição Federal de 1988 é claro quanto ao dever não apenas da família e da sociedade, bem como do Estado em salvaguarda as crianças e os adolescentes contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ainda, em consonância com a nossa Carta Magna, no artigo 24, VI, determina a competência concorrente da União, do DF e dos Estados e dos Municípios para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. 

O objetivo do presente Projeto de Lei é proibir a publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha ou faça alusão a gênero e orientação sexual, ou de movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes do Distrito Federal.

É sabido que estes são particularmente sensíveis à influencias do ambiente, principalmente na fase da formação da personalidade e da aceitação social. Pai da propaganda, Edward Bernays afirma que a manipulação dos hábitos e das opiniões das massas consistiam em mecanismo que controlaria a mente do público, ato que configuraria o verdadeiro e invisível governo. 

Um fato que vai de encontro aos dados manipulativos são estudos que indicam a proporção de estudantes de ensino médio que se identificam como transgênico nos Estados Unidos, com um crescimento de 1000% nos casos, contrariando até mesmo as estatísticas de população transgênico feita por institutos especializados.

Embora acometa pequena porcentagem da população, a banalização da disforia de gênero tem ocasionado uma corrida pelo uso de hormônios bloqueadores de puberdade e outras práticas e sugestões extremamente danosas. 

Há de se ressaltar, ainda, que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido do que estabelece este projeto de lei vem sofrendo sérias e adequadas restrições a fim de impedir desconfortos sociais e atribulações de inúmeras famílias e situações evitando, tanto a possibilidade, quanto a inadequada influência na formação de jovens e crianças.

Portanto, é nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumismo do Distrito Federal a práticas danosas, sem interferir na competência legislativa exclusiva da União, no que diz respeito à propaganda comercial, que, de caráter geral, não impede que os Estados legislem a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste projeto de lei.

Finalmente, tendo em vista que as empresas ligadas às atividades, objeto do presente Projeto de Lei deverão ter um prazo para se adaptar às suas disposições, estabelecemos a sua vigência a partir do dia da sua publicação.

Pelos motivos expostos, conto com a aprovação dos nobres pares. 

Sala das Comissões, em 26 de abril de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

Atualmente, o treino de badminton é realizado no ginásio da Candangolândia (XIX) apenas duas vezes por semana por duas horas em uma estrutura inadequada para o treinamento. Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através da Ouvidoria, canal de comunicação da população com os Deputados Distritais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À SELEG, Parecer nº 4, Parecer nº 5 e Folha de Votação 1º turno ( documento 39723) referem-se ao PL 2688/2021.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022