Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 2547/2022 que “Dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.”

 
Adite-se os seguintes parágrafos ao art. 1°:

Art. 1° ............................................................................................

....................

§ 3° É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.

§ 4° A condenação em processo administrativo sancionatório não pode ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dos dispositivos visa a aprimorar o projeto de modo a sanar um problema procedimental existente, geradas por uma indevida interpretação do instituto jurídico da fé pública.

A condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento gera deturpação do devido processo legal. Afinal, é basilar a preservação do princípio do in dubio pro reo, com os mecanismos necessários para o devido processo legal.

Nesse sentido, não se pode submeter os particulares a ações desarrazoadas motivadas, por vezes, pelo ímpeto arrecadatório do Estado. As carreiras de auditoria, inclusive, abastecem fundos próprios que são convertidos em bônus de “produtividade” para os servidores.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a substituição das tampas das bocas de lobo e a manutenção dos bueiros da região do Vale do Amanhecer – RA VI.

A providência ora solicitada torna-se necessária diante das péssimas condições de manutenção e o perigo que a população pode vir a sofrer com a falta destas tampas, podendo ocasionar acidentes naquele setor. Dar condições de conforto e segurança aos moradores daquela comunidade e das demais pessoas que por ali transitam é um dever que o Estado não pode se furtar.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital