CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 242/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 242, de 2022, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”.

Autor: Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2022, de iniciativa do nobre deputado Cláudio Abrantes, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”.

O art. 1º estabelece que “Fica concedido, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”. 

O art. 2º dispõe que “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”.

Na justificação, o autor apresenta os argumentos que julga favoráveis à concessão do título de cidadã honorário proposto.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CAS e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CAS, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, inciso I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de decreto legislativo em análise busca conceder, post-mortem, título de cidadão honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar, cujo currículo e informações do autor da proposição revelam se tratar de cidadão de fato merecedor de ser agraciado com a mais alta honraria concedida por esta Casa de Leis.

Analisada a proposição sob os aspectos inicialmente elencados, verifica-se que não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Além disso, cumpre ressaltar que a proposição encontra amparo central no art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno”.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 250, de 2011.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2022.

Sala das Comissões, em

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 19 de maio, às 19h, com o objetivo de homenagear o “Dia do Defensor Público do Distrito Federal”, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 19 de maio, às 19h, com o objetivo de homenagear o “Dia do Defensor Público do Distrito Federal”, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

              O presente requerimento tem por objetivo a realização de solenidade para comemorar o dia do Defensor Público e homenagear os Defensores. 

A data em que se comemora o dia do Defensor Público foi instituído a partir da Lei Federal nº 10.448, de 9 de maio de 2022, definido a data como o Dia Nacional da Defensoria Pública. 

Corroborando com a legislação federal, a Lei nº 3.886 de 2006, instituiu no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Defensor Público do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio. 

A Defensoria Pública é um instrumento de afirmação do Estado Democrático de Direito, de prevalência e efetividade dos direitos humanos e de difusão da cidadania, é o instrumento garantidor de inclusão social. Assim, por sua atuação, o Defensor público é um agente de transformação social. 

Neste sentido, a proposição apresentada visa homenagear e reconhecer o trabalho dos Defensores públicos que são agentes indispensáveis ao exercício da justiça, garantidores do acesso à prestação jurisdicional e instrumentos da aplicação do princípio constitucional da igualdade de oportunidades de todos perante a lei.

Pelo exposto, pugno aos nobres pares pelo apoio e aprovação do requerimento.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2.738/2022.

Exmo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação do PL nº 2.738/2022 de minha autoria que “ Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção  primária  do Distrito Federal e promove  medidas  para seu fortalecimento, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO 

O PL nº 2375/2023 tratava de matéria semelhante à proposição do 2341/2021, o qual foi aprovado e convertido em lei.

jorge vianna

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 16 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 16 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCL

Projeto de Decreto Legislativo 158/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 158, de 2021, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Decreto Legislativo n. 158/2021, de iniciativa do nobre deputado Delmasso, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”.

O art. 1º estabelece que “Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”. 

O art. 2º dispõe que “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”.

Na justificação, o autor apresenta os argumentos que julga favoráveis à concessão do título de cidadã honorário proposto.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CAS e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CAS, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, inciso I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de decreto legislativo em análise busca conceder título de cidadã honorário de Brasília à senhora Meiruze Sousa Freitas, cujo currículo e informações do autor da proposição revelam se tratar de cidadã de fato merecedor de ser agraciado com a mais alta honraria concedida por esta Casa de Leis.

Analisada a proposição sob os aspectos inicialmente elencados, verifica-se que não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Além disso, cumpre ressaltar que a proposição encontra amparo central no art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno”.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 250, de 2011.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n. 158/2021.

Sala das Comissões, em