CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Celíaca”, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Celíaca”, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Selo de que trata esta Lei será concedido pelo Poder Executivo, mediante solicitação da pessoa jurídica interessada.

Art. 3º A análise, a fiscalização e o deferimento da concessão do Selo serão realizados pelo Poder Executivo, em conjunto com Conselho de Especialistas, a ser instituído para esse fim, de acordo com ato de regulamentação desta Lei.

§ 1º O Conselho de Especialistas terá representação paritária e caráter deliberativo.

§ 2º O ato de regulamentação desta Lei deverá considerar as seguintes diretrizes para composição do Conselho de Especialistas:

I - 1 vaga para a Associação dos Celíacos do Brasil – ACELBRA;

II - 1 vaga para o Conselho de Alimentação Escolar – CAE/SEE;

III - 1 vaga para a Associação de Gastroenterologia de Brasília – SGB;

IV - 1 vaga para o Hospital Universitário de Brasília – HUB/UnB;

V - 1 vaga para a Federação Brasileira de Gastroenterologia – FBG;

VI - 5 vagas ocupadas por representantes indicados pelo GDF.

Art. 4º O Selo será entregue às empresas que comprovem a adoção de boas práticas em sua cadeia produtiva e garantam a comercialização de produtos totalmente livres de glúten, conforme critérios estabelecidos pelo ato de regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. Entre as condicionalidades determinadas para concessão do Selo deve constar, necessariamente, que a empresa oferte treinamento adequado aos funcionários sobre segurança alimentar e doença celíaca.

Art. 5º Deve constar no documento de deferimento do Selo a data da sua concessão e o seu período de validade, devendo o estabelecimento requerer nova vistoria para renovação do Selo com, no mínimo, 90 dias de antecedência sobre o fim da vigência.

Art. 6º O Selo concedido terá validade de 24 meses.

Art. 7º A empresa certificada para adoção do Selo poderá usá-lo em ações publicitárias e midiáticas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A doença celíaca é um distúrbio autoimune cujos sintomas são desencadeados a partir do consumo de glúten. Embora possa ser assintomática, em geral a doença causa diarreia, perda de peso, anemia e fraqueza. Além disso, afeta a fertilidade, a saúde dos ossos e aumenta o risco para desenvolvimento de câncer do trato gastrointestinal, podendo levar à morte. 

O diagnóstico é complexo e se dá por meio da interpretação conjunta de achados clínicos, exames laboratoriais, de imagem e biópsia intestinal. A única maneira de controlar a doença é pelo não contato ou não ingestão do glúten, o que torna primordial o cuidado com a dieta e com a escolha de diversos produtos do cotidiano, como medicamentos e cosméticos, evitando qualquer traço dessa proteína.

De acordo com a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil - FENALCEBRA, a doença afeta cerca de 2 milhões de pessoas no País, porém há muitos casos sem diagnóstico. No Distrito Federal, estima-se que exista 1 caso de doença celíaca para cada grupo de 681 pessoas, o que torna o agravo significativamente prevalente.

Dessa maneira, a Proposição em tela fomenta e valoriza iniciativas que garantem segurança às pessoas celíacas, em especial no que concerne à alimentação em bares e restaurantes e também no que se refere à produção e comercialização de diversos produtos de uso cotidiano.

Em relação ao aspecto formal de aprovação do Projeto, é prerrogativa desta Casa, assegurada pela Lei Orgânica do Distrito Federal, legislar sobre o tema, o que podemos comprovar por seu art. 58, in verbis:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

....................................................

V — educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

....................................................

Assim, diante do irrefutável mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento ao aniversário de 18 anos da Região Administrativa do Itapoã (RA XXVIII), a realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago - Itapoã, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 135 inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento ao aniversário de 18 anos da Região Administrativa do Itapoã (RA XXVIII), a realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago - Itapoã, Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Por intermédio dessa proposição, requeiro Sessão Solene em reconhecimento ao aniversário de 18 anos da Região Administrativa do Itapoã (RA XXVIII), Distrito Federal, a ser realizado no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago - Itapoã, Distrito Federal.

A Região Administrativa do Itapoã, ao completar 18 anos de existência, alcança um marco importante em sua história. Desde sua criação, em 2005, a RA XXVIII tem sido palco de desenvolvimento, crescimento econômico e social, e tem desempenhado um papel fundamental na construção e consolidação do Distrito Federal como um todo.

Ao longo desses anos, a comunidade do Itapoã tem enfrentado desafios e conquistado avanços sustentados em diversas áreas, como infraestrutura, educação, saúde, segurança e cultura. Esses avanços são fruto do esforço conjunto de seus moradores, lideranças comunitárias, entidades civis, empresários e do apoio dos poderes públicos.

Uma Sessão Solene é uma forma de prestigiar e exaltar essa trajetória de sucesso e reconhecer o empenho e dedicação que sentiram para o desenvolvimento do Itapoã ao longo dos anos. Além disso, é uma oportunidade de fortalecer o sentimento de pertencimento e orgulho da comunidade local, ao destacar suas inspiradas e promover a união entre seus habitantes.

Nesse sentido, a escolha da data de 9 de agosto de 2023, para a realização da Sessão Solene, é significativa, uma vez que marca o dia exato em que a Região Administrativa do Itapoã comemora seu 18º aniversário. Tal celebração se torna ainda mais especial ao ser realizada na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago - Itapoã, local emblemático e representante da comunidade, proporcionando uma maior aproximação entre a Câmara Legislativa e a população.

Durante a Sessão Solene, poderíamos homenagear personalidades e instituições que tiveram uma contribuição relevante para o desenvolvimento do Itapoã, assim como ouvir discursos que se destacam como conquistas e os desafios enfrentados pela comunidade. Além disso, será uma oportunidade para estreitar os laços entre os representantes políticos e a população local, promovendo um diálogo franco e construtivo sobre as demandas e necessidades da região.

Destarte, a realização da Sessão Solene em reconhecimento ao aniversário de 18 anos da Região Administrativa do Itapoã é um gesto de valorização, respeito e gratidão à comunidade local, reforçando o compromisso do Poder Legislativo em promover a participação cidadã

 Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento ao aniversário de 18 anos da Região Administrativa do Itapoã (RA XXVIII), a realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago - Itapoã, Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Anexado REQ. nº 153/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Martins Machado, lido em 14/02/2023  e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 89/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/08/2023 - 10 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de julho 2023

João Carlos Saraiva Pinheiro

Consultor Técnico-Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/08/2023 - 09h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de julho de 2023

JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativo