CLDF

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.839/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.839/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.816/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.816/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.836/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.836/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.867/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.867/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 58 e a Subseção IX da Seção II do Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consolidado pela Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 ...................

...................

VI – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural”.

“Subseção IX

Da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural

Art. 68. Compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) plano diretor de ordenamento territorial, planos de desenvolvimento locais, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, lei de uso e ocupação do solo e demais instrumentos de desenvolvimento territorial urbano e rural;

b) parcelamento do solo, remembramento e desdobro de lotes; 

c) alteração de uso, destinação, índices e parâmetros de ocupação do solo;

d) política e regularização fundiárias urbana e rural;

e) uso, ocupação e controle do solo rural;

f) normas gerais de construção e licenciamento de obras e edificações;

g) licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos;

h) fiscalização urbanística e edilícia;

i) propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis de logradouros públicos;

j) criação, incorporação, fusão, desmembramento e alteração de poligonais de Regiões Administrativas;

k) política habitacional;

l) políticas de saneamento básico e de mobilidade em suas interfaces com a política urbana; 

m) aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; 

n) autorização, permissão e concessão de uso de áreas públicas;

o) parques urbanos;

p) infraestrutura, mobiliário e equipamentos urbanos e comunitários;

q) direito urbanístico, função social da propriedade e da cidade e instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 10.257, de 2010;

r) política metropolitana e aglomerações urbanas.

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

Visa este Projeto de Resolução alterar os artigos 58 e 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a atualização das atribuições e da denominação da Comissão de Assuntos Fundiários.

A Assessoria Legislativa desta Casa, por meio da Unidade de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - UDA, foi requisitada a elaborar estudo sobre a viabilidade de alteração dos referidos artigos (art. 58 e 68) do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a fim de atualizar as atribuições desta Comissão Permanente - CAF, bem como alterar sua denominação, ao qual foi pela pertinência conforme conclusão descrita no Processo SEI n° 00001-00020487/2022-32.

Acompanha este Projeto de Resolução o Estudo nº 238/2022 - UDA.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Presidente - CAF

Deputado HERMETO 

Vice-Presidente - CAF

Deputada ARLETE SAMPAIO

Membro - CAF

Deputado EDUARDO PEDROSA

Membro - CAF

Deputado JORGE VIANNA

Membro - CAF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor José Aparecido da Costa Freire, Presidente da Fecomércio – Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal,pelo profissionalismo e dedicação em prol do setor de comércio e serviços no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

       Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao SR. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE, pela brilhante atuação na presidência da FECOMÉRCIO- DF -  Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

    A presente proposição tem por objetivo homenagear ao SR. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE,  presidente da FECOMÉRCIO- DF- Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal, que desde 2001, preside o Sindicato do Comércio Varejista de Papelarias e Livrarias (Sindipel-DF) em busca de melhorias para os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF. É conselheiro do Sesc-DF, Senac-DF e do Departamento Nacional das duas instituições, além de ter sido membro do Conselho Fiscal da CNC de 2014 a 2018. Participou de representações pela Fecomércio-DF, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, e órgãos como a Junta Comercial do DF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – CTCS.

    Como empresário e gestor, tem sua atenção pautada pela força colaborativa, influência e interesse coletivo. Preside a FECOMÉRCIO-DF de forma transparente e participativa, incentivando e defendendo os interesses dos empresários do comércio do Distrito Federal. Seu mandato como presidente do Sistema Fecomércio-DF, que inclui Fecomércio-DF, Sesc-DF, Senac-DF e Instituto Fecomércio, vai até maio de 2026. A sua proposta é de contribuir, por meio do fortalecimento dos setores de comércio e serviços, para  o desenvolvimento econômico, social e político do Distrito Federal.

       Por isso, é louvável reconhecer e tornar pública a atuação do trabalho e a trajetória desse exímio cidadão que desempenha um papel importante junto aos empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF.

      Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve.

      Sala das Sessões em,

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2022 em Comissão Geral, para debater o ensino da Educação de Jovens e Adultos - EJA e seus problemas atuais, no contexto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2022 em Comissão Geral, para debater o ensino da Educação de Jovens e Adultos - EJA e seus problemas atuais, no contexto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Em carta aberta à comunidade, professores de EJA do primeiro e segundo segmentos de escolas públicas de Samambaia criticam de forma veemente o formato do ensino, com as aulas ocorrendo na modalidade multietapa (duas séries por turma), que prejudicarão sobremaneira os estudantes. 

Outra reclamação se refere a exigência de que as turma de EJA devem ter a quantidade mínima para permanecerem abertas, o que impede que estudantes tenham igualdade de condições de aprendizagem. 

Buscamos outros gestores para debater o tema e fomos inundados de situações que dificultam o trabalho sério e exemplar dos profissionais de educação, além de ações que são aplicadas sem qualquer discussão com professores, alunos e comunidade escolar. Dentre elas, podemos citar:

• multiseriação;
• fechamento constantes de turmas;
• política de criação de escolas polo;
• falta de atualização do Estatuto da EJA (deveria ter sido revisado em 2016).

Diante das dificuldades apresentadas pelos professores, gestores, estudantes e comunidade escolar, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento para que possamos dialogar com a Secretaria de Educação e encontrarmos a melhor forma de oferecer aos estudantes das escolas públicas do Distrito Federal um ensino eficiente, com a qualidade que sempre merecem!

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital