CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

As unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta:

Art. 1° As unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde deverão manter em suas fachadas a bandeira do Sistema Único de Saúde asteada continuamente.

Art. 2° A bandeira do Sistema Único de Saúde prevista no art. 1° deverá seguir padrão previsto na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de Setembro de 2017 do Ministério da Saúde do Brasil.

Art. 3° A bandeira deverá permanecer em local de fácil visibilidade e em bom estado de conservação, ficando a cargo de cada unidade de saúde da manutenção e troca da bandeira, conforme necessidade, a ser valiada pelo chefe da unidade.

Art. 4° ° Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde- SUS é uma das conquistas da Constituição Brasileira de 1988, que neste ano completa 34 anos. Sua capilaridade no território nacional deu-se a partir de vários programas do poder executivo, de forma que, atualmente, todos aqueles que moram ou transitam em território brasileiro têm acesso a assitência à saúde nas unidades de saúde pública.

O SUS é vital à população brasileira por vários motivos, entre os quais podemos citar a hipocapacidade financeira da maior parte da população em arcar com plano de saúde privado, haja vista, que o salário mínimo não garante nem mesmo a segurança alimentar das famíllias, isso sem esquecer os altos índices de desempregados em todo o território e, ainda, o crescente número de estrangeiros refugiados que se instalam precariamente no Brasil.

Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal¹, em 2022 o orçamento previsto para a área de atuação saúde totaliza R$ 153,45 bilhões, tendo sido executado R$ 112,17 bilhões até a presente data. A realidade no dia a dia das unidades de saúde mostram que tais valores tendem a ser insuficientes no momento, mas ainda assim, o presente projeto de lei objetiva dá maior visibilidade aos locais onde os recursos do Estado para a saúde estão sendo investidos. 

Infiro, que a criação da bandeira do SUS foi um símbolo de empodemento ao sistema de saúde mais elogiado em todo o mundo e, dessa forma, cabe aos chefes de poder promover ações que aumente a visibilidade dessa marca de investimento do Estado. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente prosposta, a fim de aumentar a disceminação da marcar do SUS no Distrito Federal.

jorge vianna

Deputado Distrital

1- https://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/10-saude?ano=2022

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com a finalidade de criar mecanismos legais para a implantação de uma feira permanente na Quadra 427/429 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com a finalidade de criar mecanismos legais para a implantação de Feira Permanente na quadra 427/429, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

                                             JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Feira Permanente na quadra 427/429 - Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Trata-se de reivindicação dos comerciantes da localidade de Samambaia, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere às atividades econômicas.

Releva mencionar que o fomento às atividades econômicas, sejam elas exercidas em áreas urbanas ou rurais, tem sido o pilar do sistema econômico mundial, regional e local, gerando emprego e renda, dinamizando o mercado local. Além disso, a pandemia resultou no fechamento de muitos negócios, causando inúmeros prejuízos ao setor produtivo, afetando famílias e empresas.

Assim sendo, sugerimos que envide esforços no sentido de atender ao pleito ora apresentado, que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da população dessa região.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o artista Leandro Vidão da Silva pelas produções em graffiti no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao artista Leandro Vidão da Silva pelo comprometimento e dedicação à produção de graffiti que embelezam e transformam os muros e equipamentos públicos do Distrito Federal e outras cidades brasileiras em obra de arte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento a Leandro Vidão da Silva pelo comprometimento e dedicação à produção da arte do graffiti, tornando o DF referência nessa manifestação cultural. 

O artista, conhecido como Vidão, é natural de Ceilândia, onde desde os 13 anos se dedica a transformar “seu mundo fictício em imagens reais” retratando mulheres e as lutas por um mundo melhor. Possui formação acadêmica em Artes Visuais e Design Gráfico. 

Vidão destacou-se em eventos, como 4º Encontro de graffiti - Galeria dos Estados do DF; Fest Povos em Brasília; RB graffiti, em Rio Branco - AC; 1º Matograff, encontro Internacional de Graffiti, em Sinop - MT; Street Of Styles, encontro Internacional de Graffiti - Curitiba - PR; e 100 Muros Mil Cores - Encontro Internacional em Ceilândia - DF, conforme portfolio.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de LEI nº 1717/2021

“Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 268/2022

“Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dra. Ana Helena Germóglio."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 253/2022

“Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 210/2021.

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.