CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2457/2021 que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1° do PL 2457/21 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 5° da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 8°:

“Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

.........................................................................................................

§ 8° Para os eventos temporários, com duração máxima de 5 dias, a ocorrência do fato gerador do imposto da mercadoria que der entrada no Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, dá-se no encerramento do evento ou no 5° dia de evento, o que ocorrer primeiro.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a incluir a expressão “da mercadoria” na redação do parágrafo incluído.

Trata-se de deixar cristalina a redação para não haver qualquer dúvida que se trata de mercadoria procedente de outra unidade da federação com a finalidade de ser comercializada em feiras e exposições.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy