CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a ampliação do BRT, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a ampliação do BRT, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. Eles relatam a necessidade de um estudo da possibilidade de ampliação do espaço físico do terminal BRT. 

O BRT de Santa Maria atende uma quantidade muito alta de passageiros, uma vez que, além de receber as linhas de ônibus circulares e linhas alimentadoras do BRT, há a integração com as linhas do semiurbano do Entorno do Distrito Federal, abrangendo, desta forma, a população do DF e entorno. 

Cabe destacar, ainda, que o BRT de Santa Maria foi uma recente e grande entrega à população, entretanto, há muitos questionamentos da comunidade para que as condições de operações no local sejam melhoradas, visando atender com maior eficiência e qualidade aqueles que tanto necessitam usar o transporte público. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências no sentido de reformar a referida feira, pois suas dependências necessitam urgentemente de novas adequações que atendam a contento a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O direito à educação, abrange a garantia não só do acesso e da permanência, mas também à segurança e ao padrão de qualidade, por isso prover atenção à comunidade escolar é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade. A população de São Sebastião é merecedora desse benefício e anseia por sua conquista. 

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2540/2022

Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022 .

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a Transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral para debater sobre a “Graxa trabalhadora e a Máquinas de Eventos” do setor cultural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral, para debater sobre a “Graxa Trabalhadora e a Máquina de Eventos” do setor cultural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Comissão Geral tem por objetivo debater sobre a “Graxa Trabalhadora e a Máquina de Eventos” do setor cultural do Distrito Federal. 

A abertura de um diálogo institucional com diferentes entes e agentes que compõem a cadeia produtiva de eventos, públicos e privados, é imprescindível para uma perspectiva de visibilizar melhores relações e condições de trabalho da Graxa Trabalhadora (nas funções de bastidores e técnicos). 

Como ponto de partida, sugere-se as propostas sistematizadas no I Fórum Trabalhadores em Eventos do Distrito Federal, produzido pelo LABFAZ - Laboratório dos Saberes e Fazeres da Economia Criativa. O Fórum foi realizado em março deste ano pela ONG Acesso e Instituto Transforma, em pareceria com a Associação Backstage Brasília e contou com as participações da Sociedade Civil, produtoras realizadoras, Secretarias de Estado, Conselho de Cultura, pensadores e pesquisadores da Economia Criativa. 

Os principais temas discutidos no Fórum, já citado, e que devem nortear o debate na Comissão Geral são: as boas práticas já utilizadas por realizadores e prestadores de serviços; formalização das relações de trabalho; segurança no trabalho; fiscalização de eventos; e regramento legal das atividades profissionais desenvolvidas pela graxa trabalhadora de eventos.

Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento, de modo a garantir que a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 seja convertida em Comissão Geral para debate do tema aqui exposto.

Sala das Sessões em, 07 de novembro de 2022.

chico vigilante

Deputado Distrital

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022