CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2757/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia de São Domingos Sávio, padroeiro da Região Administrativa Riacho Fundo I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07de novembro de 2022.

Deputa Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7 Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2747/2022

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: JORGE VIANNA e JAQUELINE SILVA)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, no dia 29 de novembro de 2022 às 9:30h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, no dia 29 de novembro de 2022 às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB completará onze anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal no dia 23 de Novembro de 2022.

Fundado em 2011, o HCB foi idealizado pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), cuja objetivo foi assegurar o atendimento especializado para crianças e adolescentes com doenças complexas e raras que não poderiam ser tratadas pela atenção pediátrica básica.

 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe). São realizadas consultas, cirurgias ambulatoriais, diagnóstico básico e por imagem, quimioterapias, diálise peritoneal, hemodiálise e procedimentos ambulatoriais sob sedação, em ambientes próprios para seu público infanto-juvenil¹.

Dados do relatório mensal¹ do Hospital demonstram a importância social da unidade de saúde:

• 5 milhões e 887 mil atendimentos até o final de setembro de 2022;
• 3 milhões e 653 mil exames laboratoriais;
• 783 mil consultas;
• 233.652 internações;
• 111.910 hospital-dia;
• 67 mil sessões de quimioterapia;
• 41 mil transfusões;
• 11 mil cirurgias ambulatoriais;
• 30 mil ecocardiogramas;
• 90 mil raios X;
• 44 mil tomografias;
• 59 mil ultrassons, dentre outros.

Todo o trabalho realizado tem sido reconhecido pela sociedade, a qual expressa alto índice de satisfação, sendo 97,5% de ótimo e bom na visão dos familiares e 97,8% de conceito ótimo e bom na avaliação dos pacientes.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa de Leis para aprovação deste requerimento e, consequente prestação de homenagem ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

¹ https://www.hcb.org.br/institucional/historico-do-hospital/

² https://www.hcb.org.br/transparencia/hcb-em-numeros/

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a questão do Programa Cartão Material Escolar – CME, no dia 12 de dezembro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 85 e 239, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir sobre o Cartão Material Escolar, no dia 12 de dezembro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se do programa Cartão Material Escolar, instituído pela Lei 6.273/2019 e aprovada por esta Casa de Leis, no qual é destinado a estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar diretamente em rede credenciada de papelarias, armarinhos e outros pequenos estabelecimentos comerciais.

O programa tem amparo legal estando em consonância com o disposto na Constituição Federal em seu art. 208, VII.

Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica por meio de programa suplementares de material escolar didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Sendo reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394/1996 em seu art. 4º inciso VIII, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/1990, art. 54, inciso VII.

Com a presente preposição objetivamos propor um debate sobre o CME e também discutiremos sobre o fortalecimento do comércio, geração de renda e valorização dos pequenos comerciantes, maior transparência as ações que precedem a transferência dos recursos aos beneficiários, e por fim, avaliar os aspectos positivos que motivam o programa.

Diante do exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente preposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 202/2022-GAG, de 1º de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.749 de 2022, que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Em sua exposição de motivos o Governador afirma que vetou parcialmente o projeto de Lei, especificamente aos seguintes dispositivos: parágrafo único, do art. 2º; ao inciso I, do art. 3º; e ao § 2º, do art. 8º, pelos motivos a seguir:

O Parágrafo único, do art. 2º: tal dispositivo é oriundo de emenda parlamentar e cria um comitê gestor do Programa, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal. No entanto, a gestão do programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante deve ser feita pela SEJUS/DF ou pela Pasta que venha a substituí-la no exercício destas competências que, nos termos do art. 32, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, tem atuação na defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais.

O inciso I, do art. 3º, o veto se deu em razão da emenda ter alterado o parâmetro para a aferição da hipossuficiência do usuário que pretenda ter acesso ao Programa. Ocorre que tal parâmetro foi fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, e não por lei, podendo sofrer alterações constantes.

Por fim, a respeito do § 2º do art. 8º, informa que não é possível indicar os processos para os quais o advogado inscrito foi nomeado, uma vez que precede qualquer nomeação. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, que imprima celeridade nos processos de regularização fundiária dos bairros Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, Capão Cumprido, Bora Manso, Vila do Boa e Baia dos Carroceiros, ambos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, que imprima celeridade nos processos de regularização fundiária dos bairros Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, Capão Cumprido, Bora Manso, Vila do Boa e Baia dos Carroceiros, ambos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Após a aprovação da Lei Complementar n° 986/2021, mais conhecida como a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi possível reconhecer o Morro da Cruz II e mais sete locais do DF com o status de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). Com isso, garante-se à população dessas regiões o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária.

Após a aprovação do Estudo Territorial Urbanístico (ETU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) ficou autorizada a iniciar o processo de regularização, contratando uma empresa para fazer o levantamento topográfico e elaborar os estudos urbanísticos e ambientais.

Segundo consta no ETU, em São Sebastião foram contemplados os bairros Capão Comprido, Morro da Cruz II e Vila do Boa. Desta feita faz-se necessária a contemplação com a maior brevidade possível dos demais bairros para proporcionar melhorias e crescimento na RA.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital