CLDF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, promova a regularização da Colônia Agrícola 26 de Setembro e Colônia Agrícola Maranata próximas a Vicente Pires e Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, promova a regularização da Colônia Agrícola 26 de Setembro e Colônia Agrícola Maranata, próximas a Vicente Pires e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição  propõe  a regularização da Colônia Agrícola 26 de Setembro e Colônia Agrícola Maranata, próximas a Vicente Pires e Taguatinga.

Para tanto é necessário a  desapropriação de uma área pública da Flona para regularização dos locais em que vivem cerca de 40 mil pessoas. 

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, promova a regularização da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, próxima a Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, promova a regularização da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, próxima a Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição  propõe  a regularização da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, próxima a Estrutural. 

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a personagens da História, da Cultura e da Educação do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs que fazem parte da História, da Cultura e da Educação do Distrito Federal e seguem, com firmeza, na defesa de Brasília e na resistência democrática:

BRUNNO MELO

                  Brunno Melo é Jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília. Atua profissionalmente na área desde 2009. Como repórter, participou de diversas coberturas em âmbito local e nacional. Foi setorista de política no Palácio do Planalto e de economia no Ministério da Fazenda e Banco Central. Desde 2016 é âncora do programa de rádio “CBN Brasília” com forte atuação também nas redes sociais. Brunno teve um papel fundamental durante a pandemia de COVID-19, divulgando e atualizando informações de suma importância sobre a pandemia no mundo, no Brasil e em Brasília, muitas vezes antecipando-se ao governo local na difusão dos dados.

DIVINO VALERO MARTINS

Divino Valero Martins é epidemiologista, especialista em entomologia com larga experiência em Saúde Pública. É atualmente Subsecretário de Vigilância em Saúde do Distrito Federal, coordenando as áreas de epidemias e pandemias.

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ FREITAS PEREIRA

Formada em Medicina pela Universidade de Brasília, com Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital de Base do Distrito Federal e estágios nas Unidades de Mastologia do Hospital de Base do Distrito Federal e da Divisione Oncologica Chirurgica “C” do Instituto Nazionale Per Lo Studio e La Cura Del Tumori, em Milão/Itália. Doutora em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB, é autora e co-autora de vários Temas Livres em Congressos e Simpósios e autora de vários trabalhos na área de Mastologia. Foi servidora da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Preceptora/Coordenadora da Residência Médica em Mastologia-R3, e trabalhadora da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República. Foi membro das seguintes Comissões: Comissão Nacional de Mastologia da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, Comissão de Aleitamento Materno da Sociedade Brasileira de Mastologia, Comissão de Ética do Hospital de Base do Distrito Federal e Comissão de Defesa dos Direitos Profissionais da Sociedade Brasileira de Mastologia.

MARIA APARECIDA GUSSI

                Natural de Catanduva, São Paulo, Maria Aparecida Gussi é enfermeira, especialista em saúde mental, doutora em Ciências da Saúde do Trabalho, na área de saúde mental, pelo Departamento de Enfermagem da Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro. É uma das coordenadoras do Observatório de Saúde Mental e faz parte do Movimento da Luta Antimanicomial e do grupo Intercambiantes Brasil.

MARIA SÍLVIA ROSSI

                Maria Sílvia Rossi é engenheira agrônoma, com graduação e mestrado na Universidade de Brasília, e doutorado na Universidade Paris 7, França. Trabalha na área ambiental do Distrito Federal desde 2008, na Superintendência local do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-DF, e, desde 2011, na reconstrução da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA-DF, onde está até hoje. Liderou tecnicamente a elaboração da Lei da Sustentabilidade que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE-DF e o Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, cujo portal público e gratuito foi lançado em 2021.

MARTIN-LÉON-JACQUES IBÁÑEZ DE NOVION

Filho do exílio argentino nascido em 20 de setembro de 1975, no Hospital de Base. Foi membro fundador do Grêmio Estudantil do Colégio Sigma, em 1992 e Delegado do Orçamento Participativo, representando a Região Administrativa do Lago Norte (Delegado mais jovem da RA, 1995/1998). Foi Presidente do DCE Honestino Guimarães (gestão Honestino Vivo, Universidade de Brasília, 1999). Graduado em História (UnB, 1999); Especialista em Bioética (UnB, 2002); Mestre em História (UnB, 2005); Doutor em Estudos Latino-americanos (Universidad Nacional Autónoma de México - UNAM, 2011). É professor e pesquisador do Departamento de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Brasília (ELA/ICS/UnB), desde 2013. Foi 1º Vice-Presidente da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília -ADUnB (Gestão ADUnB Viva, 2018/2020) e atualmente é Presidente da ADUnB (Gestão ADUnB SempreViva, 2020/2022).

SIMONE PEREIRA COSTA BENCK

Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP (2014), Mestre em Educação pela Universidade de Brasília - UnB (2001) e Especialista no Ensino de Filosofia, pela mesma universidade (2002). Possui graduação em Ciências Econômicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB (1996) e em Matemática pela Universidade Católica de Brasília - UCB (2006). Professora do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF desde 1994, exerceu diferentes funções na pasta, ocupando cargos como o de Diretora da Regional de Ensino de Sobradinho e Assessora do Gabinete da Subsecretaria de Educação Básica. Na educação superior, trabalhou como professora pela Universidade Estadual de Goiás - UEG, com ênfase nos seguintes temas: educação superior, gestão educacional, formação de profissionais da educação, trajetórias acadêmicas, políticas educacionais, filosofia e metodologia de projetos. Entre 2012 e 2016, foi Secretária Executiva da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, no Ministério da Educação, e, desde 2019, se dedica ao desenvolvimento da política de educação superior pública distrital, ocupando atualmente o cargo de Reitora Pro Tempore da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, após ter sido Diretora Executiva da extinta Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FUNAB. Membro Titular do Conselho Superior da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, desde 2020, e do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, desde 2019. 

SUELI BELATTO

Paulistana da periferia de São Paulo (Zona Leste) Ingressou na Congregação de Nossa Senhora – Cônegas de Santo Agostinho em 1976, período da ditadura militar. Conviveu com militantes de direitos humanos, vítimas de perseguição, e membros da Pastoral Operária, durante curso acadêmico superior. Formada em Direito e mestra pelo Programa de Pós-Graduação de Direitos Humanos da Universidade de Brasília – UnB, advogou para o sindicato de trabalhadores canavieiros da região de Guarabira, e foi a primeira advogada do Movimento dos MST Rio Grande do Sul, no Setor de Combate à Violência no Campo. Assistente de acusação de casos emblemáticos: Roseli Nunes, Chico Mendes, João Canuto, Expedito Ribeiro. Atualmente é Coordenadora da Regional de Brasília da Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB, e está no segundo mandato como membro da Equipe Interdisciplinar da CRB Nacional. Compõe a Coordenação da Seccional DF da Associação Vida e Justiça de apoio às vítimas de COVID e do descaso governamental. É conselheira da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e membro do Observatório Político da Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Equipe nacional de Direitos Humanos e Diálogos Inter-religiosos Vida e Justiça.

VICENTE DE PAULA FALEIROS

Vicente de Paula Faleiros é assistente social, advogado especialista em planejamento e em gerontologia, doutor e pós-doutor em sociologia, professor titular aposentado e professor emérito da Universidade de Brasília, ex-professor da Universidade Católica de Brasília e da Universidade Federal da Paraíba. Pesquisador e autor em Ciências Sociais com publicações em revistas nacionais e estrangeiras. É Coordenador do Fórum Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa e militante dos direitos humanos.

WILDE CARDOSO GONTIJO JÚNIOR

Wilde nasceu em Minas Gerais em 1962. Mudou-se para Taguatinga, em 1979. Entrou na Universidade de Brasília e se formou em 1984 em Engenharia Elétrica. Na UnB participou do centro acadêmico da Elétrica, das lutas pela redemocratização do País e pelas Diretas Já. Na década de 1980, casou-se com Sandra, servidora do IPHAN, com quem construiu sua família. Nos anos 1990, participou das lutas comunitárias em Taguatinga, como presidente da Associação de Moradores da QNC. Foi delegado, conselheiro e coordenador do Orçamento Participativo entre 1995 e 1998. Nesse período, foram revitalizados espaços urbanos e foi criada a ARIE JK.  Atuou, juntamente com Paulo Veiga e Adalto Serra, na concepção e execução de rotas acessíveis na cidade histórica de Pirenópolis. De 2000 a 2010, cursou engenharia civil, fez mestrado e ingressou no doutorado na UnB. Foi para a França em busca de capacitação, em 2011. Conheceu um mundo velho com cidades renovadas para as pessoas. Em 2016, juntamente com Romário Schettino, Benny Schvasberg e vários outros companheiros e companheiras, ajudou a criar a Associação Andar a Pé – o movimento da gente. Missão: uma cidade melhor para todos e todas. Além de coordenador atual da Andar a Pé, é membro titular do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF - CONPLAN e do Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF - FUNDURB, além de colaborador do comitê intergovernamental pela vida no Trânsito e da Rede Urbanidade do Ministério Público do DF e Territórios.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplauso a personagens que fazem parte da História, da Cultura e da Educação de Brasília. Cidadãs e cidadãos, candangos de nascimento ou de coração, que, ao longo de sua trajetória, imprimiram e imprimem sua marca amorosa nesse quadrilátero, mostrando, para o Brasil e para o mundo, o que a Capital tem de melhor, conforme demonstram as breves biografias que acompanham os nomes.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Deputada Arlete Sampaio

Partido dos Trabalhadores

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

I - Divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;

II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;

IV - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo utilizará de todos os meio de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, informará os períodos de vacinação e será intensificada nas proximidades destas datas.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais e tem por objetivo instituir campanha educativa, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”.

Em âmbito distrital, o artigo 16, V, da Lei Orgânica dispõe que é competência comum do Distrito Federal, juntamente com a União, a preservação da fauna, a flora e o cerrado.

Depreende-se, a partir dos mencionados dispositivos, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a cinomose canina. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.

A cinomose é causada por um vírus altamente contagioso, sendo uma das doenças de cachorro mais graves, que acomete geralmente os filhotes antes de completarem um mês de vida, ou seja, antes de terminar o esquema vacinal completo. É transmitida por fluidos de animais contaminados, sendo que isso ocorre devido ao fato do sistema imunológico ainda não estar fortalecido.

Um dos sintomas mais comuns é a diarreia, já que o sistema digestivo é afetado desde o início. Logo depois, com o avanço da doença, é comum perceber sinais respiratórios, como secreções. Por fim, quando não tratada, a enfermidade pode causar problemas no sistema nervoso, deixando o cão desorientado e com tremores no corpo.

No entanto, qualquer cachorro, em qualquer idade, pode ser contaminado com o vírus da cinomose de diferentes formas. O vírus é transmitido entre um animal doente e outro susceptível. Alguns animais doentes podem estar assintomáticos (ou seja, estarem com a doença, mas não apresentarem seus sintomas) e passar a doença para outro sadio por meio de secreções (nasais, fezes, etc.). Uma forma comum de contaminação ocorre em canis, onde os animais frequentam os mesmos locais e animais doentes podem ter contato com outros saudáveis ainda não vacinados

A prevenção se dá por meio de vacinas, que devem ser aplicadas quando o filhote tem entre 6 e 8 semanas de idade, com reforço anual. Evitar o contato com outros cães antes de vaciná-lo é também uma forma de prevenir a doença.

Ao perceber qualquer sintoma, o tutor deve procurar um especialista imediatamente, pois somente o veterinário saberá diagnosticar e indicar o melhor tratamento (disponível em: https://www.vetquality.com.br/doencas-de-cachorros-mais-comuns/).

Projeto de lei análogo foi apresentado pela Assembleia do Estado de São Paulo, PL nº 478/2022, bem como pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PL nº  278/2013, dando ensejo à Lei nº 5671/, de 27 de dezembro de 2013.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em     de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, parabenizar e manifestar Votos de Louvor, aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

INSTRUTORES

ANALEITA SANTOS BARBOSA

ANDREIA ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA

ÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA

CAMILA MARTINS

CLAUDIA CECILIA SILVA

DALLIANA FERNANDES DA COSTA

DEYJANE RODRIGUES MARTINS DA SILVA

FABIANE FRANCO

IVAN GOMES

JANAINA APARECIDA RODRIGUES ROSA

MARCOS ANTÔNIO

MILENA FABRINI

PRISCILA LEMOS

TALITA VARGEIDES

THAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO

WILLIAM SANTAREM

MARIA DULCE PIMENTA DELFINO

PROFISSIONAIS BELEZA

FABIANA GOMES DA SILVA

VIVIANE FLORINDA ROSA

XANDI TORRES

FABIO RAIMONDI RODRIGUES

EZEQUIEL SOUZA SAMPAIO

GABRIELA DE JESUS SILVA

PAULO DE SOUSA PORTO

RUBENS DE CARVALHO SOARES

THALITA DA SILVA FREIRES

ZE NILTON ALVES

LARISSA TEIXEIRA DA COSTA

JESSYCA LIMA DE SOUSA BRAZ

MARCELLY OLIVEIRA ANDRADE

STERFANIA COSTA DA SILVA

JULIANA COSTA DA SILVA

OZENAIDE SANTOS PEREIRA

JOSÉ ESTAQUIO DA SILVA

DRª MAYA MARIA DA SILVA BORGES

BRENDA COSTA DA SILVA

HAIR BRASÍLIA

MARCELO DE MARI

CRISTIANO INÁCIO

JESSIELE FERREIRA

SIDIEL ESPÍNDOLA

JAQUELINE ESPÍNDOLA

GERSON MAERD

DANIEL JUNIO

MARCELO MORAES

FRANK RODRIGUES 

PAULO HENRICK

YNGRID MAERD

MARCOS DOS ANJOS

DANIEL FITTIPALDI

SIMONE BOMFIM

JÚNIOR INOVA

KESLA MENDES

LEILANE DA SILVA VIEIRA

IZAELMA DE LIMA ABADIA

TATIANA SAMPAIO SOUZA MARQUES

FÁBIO HIRO

LEILANE DA SILVA VIEIRA

IZAELMA DE LIMA ABADIA

TATIANA SAMPAIO SOUZA MARQUES

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

Os profissionais de beleza fazem de sua vocação uma arte e são capazes de transformar a aparência e melhorar a autoestima das pessoas.

Homenageá-los é uma forma desta Casa reconhecer o papel desempenhado por esses profissionais.

Portando, é inegável, o importante serviço prestado pelos homenageados, sendo altamente justificável este voto de louvor, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de um cartório de notas e ofícios na Região Administrativa do Recanto das Emas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, em conjunto com os Órgãos competentes a implantação de um cartório (Serviços Notariais e de Registro) na Região Administrativa do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Recanto das Emas, que não tem um cartório em sua região para que possam ter os serviços de autenticações, reconhecimento de firmas, registro de nascimento, casamento, óbito dentre outros. 

Tal ausência de prestação de serviços na localidade obriga a população a se deslocar para outras RA's sempre que precisam deste atendimento.

 A implantação da unidade reduzirá o tempo e os custos, beneficiando a população do Recanto das Emas e comunidades adjacentes. 

Portanto, cabe ao Poder Público atuar com os Órgãos competentes no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF