CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 2022

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade.

Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar com a inclusão do seguinte § 4º:

§ 4º As consignações de que trata este artigo devem resguardar, em todos os casos, a garantia ao mínimo existencial para a dignidade do servidor público do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo