CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de agosto de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Sol Nascente e Ceilândia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na na Região Administrativa do Sol Nascente e Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Sol Nascente e regiões adjacentes; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a necessidade de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), que é essencial para o atendimento de urgência e emergência. 

Segundo demanda encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar, por representantes da comunidade daquela região administrativa, a construção de uma UBS é fundamental para o acolhimento dos pacientes do local e das localidades próximas, tendo em vista que, a sua falta inviabiliza várias assistências, especialmente porque o Sol Nascente/Pôr do Sol projeta-se que tenha 91.066 habitantes em 2020, segundo a CODEPLAN. A Região Administrativa de Ceilândia é a maior região administrativa do DF, com quase 500 mil habitantes[1]. 

Deste modo, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, visto que ali é onde se inicia o cuidado com a saúde da população[2]. 

Nesse sentido, as UBSs contam com equipes de Saúde da Família (Esf) compostas por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde e por equipes de saúde bucal, integrada por odontólogo e técnico em saúde bucal. Sendo que, esses profissionais podem atuar conjuntamente com o apoio das equipes dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). 

Esses núcleos contam com profissionais de outras especialidades, como, por exemplo: fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista e assistente social, dentre outros; de acordo com as demandas de saúde daquele território. 

Em seguida, o atendimento do mencionado pleito é indispensável para assegurar o direito à saúde e bem-estar da população da Ceilândia e regiões adjacentes.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, providencie, com brevidade, a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na Ceilândia, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social desses pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que o pedido é imprescindível para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação. 

Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/03/25/ceilandia-maior-cidade-do-distrito-federal-completa-50-anos Acesso em 12/08/2022.

[2] Disponível em https://www.saude.df.gov.br/unidades-basicas Acesso em 10/08/2022.

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do prédio que abriga a Casa da Mulher Brasileira, na Região Administrativa da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, sejam solicitadas as seguintes informações à Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal:

a) Considerando a intersetorialidade característica da Casa da Mulher Brasileira, quais os serviços que estão sendo prestados na Casa instalada na CNM 1, Bloco 1, Lote 2, Ceilândia/DF? Há outros serviços que, a priori, são de outras secretarias, ali instalados? 

b) O prédio é adequado para o serviço? Obtive informações que se trata de um prédio de vários pavimentos e que isso é sensível para alguns atendimentos, especialmente para acolhimento psicológico. É possível afirmar que os atendimentos são feitos com segurança?

c) Qual é o custo mensal de aluguel da Casa da Mulher Brasileira da Ceilândia? Havia algum equipamento próprio do Distrito Federal para instalação ou o aluguel era inevitável?

d) Como é a segurança das mulheres atendidas e dos servidores públicos, especialmente no período noturno? Há segurança 24 horas? Há veículo disponibilizado para eventual deslocamento, especialmente à noite e de madrugada?

e) Qual é o quantitativo de atendimentos realizados por mês? O quantitativo de servidores é suficiente? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre a Casa da Mulher Brasileira instalada na Ceilândia. Com efeito, observo a importância do referido equipamento público, sobretudo para um atendimento integrado à mulher.

Contudo, obtive informações atinentes à situação do prédio que me motivam pedir tais informações, justamente para verificar se o atendimento à população tem sido efetivo.

Explico: a CMB nasceu com o ideal de um atendimento integrado. Assim, é preciso saber que outros órgãos, que não apenas a Secretaria da Mulher, estão prestando os serviços naquele localidade. Para além disso, observe-se o fato de que são atendimentos delicados e que, portanto, há que se ter cuidado para evitar contratempos relacionados à segurança e integridade física das mulheres atendidas.

Por fim, e não menos importante, é preciso saber se o local de instalação oferece a segurança adequada quando da chegada e saída de servidores e acolhidas.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de agosto de 2022