CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2750/2022

Institui o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.750, de 2022, o qual, em seu art. 1º, institui o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na infância (AFI), no Distrito Federal, a ser realizado, anualmente, em 14 de maio.

No Parágrafo único define Apraxia de Fala na Infância como um grave distúrbio motor na fala, de ordem neurológica, que afeta a habilidade da criança em produzir e sequencializar os sons da fala. 

No Art. 2º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e no Art. 3º prevê que no transcurso da data a que se refere a Lei, poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promoção, divulgação e conscientização da população para o diagnóstico precoce da Apraxia de Fala na Infância.

O art. 4º apresenta a cláusula de vigência do diploma legal na data de publicação.

O art. 5º dispõe sobre a revogação de disposições em contrário.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e para manifestação quanto à admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em análise institui o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do Distrito Federal.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para conscientizar a sociedade sobre a Apraxia de Fala na Infância, que caracteriza-se como um distúrbio neurológico que afeta a produção motora dos sons da fala, no qual a precisão e a consistência dos movimentos necessários à fala estão alteradas, na ausência de déficits neuromusculares. É uma desordem da fala e, consequentemente, da comunicação, que pode ser detectada por meio de uma avaliação criteriosa feita por um profissional da área Fonoaudiologia.

A origem do problema é de natureza genética, a apraxia da fala é um distúrbio de comunicação que gera incapacidade na programação dos movimentos musculares necessários para a produção e a sequência de fonemas. Observa-se que as crianças com esta condição apresentam fala limitada ou inexistente.

A melhor forma de enfrentar o problema é por meio da ampla divulgação da informação e dos sintomas, visando a identificação do diagnóstico, para que esse ocorra de maneira mais rápida, facilitando o tratamento precoce. Vale ressaltar que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros de Apraxia de Fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses aspectos são observados em crianças com outros tipos de transtornos que afetam a aquisição dos sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e desafiador.

A Apraxia de Fala na Infância pode ser de origem desconhecida, surgindo espontaneamente, sem estar associada a algum distúrbio neurológico conhecido. Por outro lado, não significa que não esteja associada a distúrbios neurológicos conhecidos, infecções ou traumas durante a gestação ou após o nascimento. Pode ainda ocorrer, secundariamente, em crianças com transtornos do neurodesenvolvimento ou genéticas como o Autismo, a Síndrome de Down ou a síndrome do X-Frágil, por exemplo.

Por conta disso, é importante esclarecer a população sobre esse tipo problema, haja vista a pluralidade de sintomas, buscando informar, educar, conscientizar e, principalmente, intervir através de tratamento adequado.

A escolha do dia 14 de maio como “Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na infância (AFI)”, coaduna com a data instituída por Mike Doyle, na Pensilvânia/EUA, como o Dia de Conscientização da Apraxia.

Quanto ao aspecto legal da propositura, observemos que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegura prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, nos seguintes termos:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

 Nesse mesmo diapasão caminha a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo caput do art. 4º, o art. 5º e 6º estatuem o seguinte:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(....)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

Há que se observar também que a Lei Orgânica estabelece entre seus objetivos prioritários do Distrito Federal o de promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem (art. 3º, XII). Adiante, no art. 267, a mesma LODF é cristalina ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Diante do exposto entendemos que a propositura é meritória ao propor ações visando a promoção, divulgação e conscientização da população para o diagnóstico precoce da Apraxia de Fala.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.750, de 2022, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

DEPUTADO(A)

Relator(a)

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB), o encaminhamento de medidas com vistas à implantação de ponto de apoio para Motofretista (motoboy) e Mototaxista na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB), o encaminhamento de medidas com vistas à implantação de ponto de apoio para Motofretista (motoboy) e Mototaxista na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma antiga reivindicação dos mototaxistas e motofretistas do Gama, serviços regulamentados pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e instituídos no Distrito Federal por meio das Leis nº 4.385, de 31 de julho de 2009 (Motofrete) e nº 5.309, de 18 de fevereiro de 2014 (Mototáxi).

Mesmo passado tanto tempo de vigência das normas, pouco ou quase nada se avançou no tocante à proteção das mencionadas categorias. Por conta disso, os profissionais que atuam no Gama clamam por ser atendidos no que diz respeito à criação de um ponto de apoio que possa atendê-los adequadamente, tal qual ocorreu recentemente com os caminhoneiros, que contam com legislação específica local e os pontos começaram a ser implantados conforme os interesses deles.

Assim, sugerimos a SEMOB que faça o mesmo com relação aos mototaxistas e motofretistas, começando pelo Gama, com a instalação de um ponto de apoio que ofereça banheiros (masculino e feminino) com mictório, pia com espelho e vaso sanitário, internet wi-fi, tomadas para carga de celular, sala de descanso com cadeiras e estrutura que permita a instalação eletroeletrônicos (bebedouro, micro-ondas, geladeira, etc.).

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em....................................................

Deputado Reginaldo Sardinha

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de um cemitério destinado ao sepultamento de animais no território do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de um cemitério destinado ao sepultamento de animais no território do Distrito Federal.

A presente Indicação tem por finalidade atender a um antigo e justo pleito da população brasiliense, qual seja a destinação de uma área e a consequente criação de um cemitério para o sepultamento de animais no Distrito Federal, de maneira que deixem de ter seus corpos depositados em lixões clandestinos ou enterrados de forma inadequada, inclusive comprometendo os lençol freático. 

Nesse sentido, é preciso que a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação celebrem uma parceria visando a destinação da área para a construção do equipamento público, possibilitando que os moradores do DF passem a contar com um cemitério destinado exclusivamente ao sepultamento de seus pets.

Entretanto, é necessário que algumas exigências devam ser estabelecidas para o sepultamento do animal, como, por exemplo, a apresentação da carteira atestando regularidade na vacinação do animal, entre outras, objetivando a proteção do meio ambiente.

Assim, contamos com a sensibilidade do Senhor Secretário do Meio Ambiente para o atendimento dessa sugestão, a qual não tem outro fim que não seja a de conferir aos animais atendimento digno e respeitoso.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado Reginaldo Sardinha

Autor 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realização das obras de recuperação da pavimentação asfáltica da DF-180, rodovia que liga a BR-060 à BR-070.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realização das obras de recuperação da pavimentação asfáltica da DF-180, rodovia que liga a BR-060 à BR-070.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para levar mais segurança para os motoristas que estão obrigados a transitar pela DF-180 rotineiramente, a qual se encontra, infelizmente, com sua pavimentação asfáltica bastante deteriorada, sendo necessária, portanto, uma ação efetiva e imediata do DER/DF para a realização das obras que visem levar dias melhores para a mencionada rodovia, evitando inclusive a ocorrência de acidentes e danos aos veículos automotores que por ela trafegam.

Dessa forma, encarecemos ao Senhor Diretor-Geral do DER/DF que envide esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, que tem por fim assegurar melhores condições de trafegabilidade à DF-180 e consequentemente salvar vidas.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado Reginaldo Sardinha

Autor