CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, a Vossa Excelência o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora.

JUSTIFICAÇÃO

A atenção à Saúde Mental tem sido negligenciada e sofrido retrocessos inaceitáveis em relação aos preceitos da Reforma Psiquiátrica. A constituição de uma rede capaz de oferecer atenção em todos os níveis é imprescindível.

A Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora atuará em consonância com os avanços técnico-científicos, representados pela Reforma Psiquiátrica; além disso, estará em contato permanente com os movimentos sociais da saúde mental, com vista a representar suas demandas junto à Secretaria de Estado de Saúde e ao Governo do Distrito Federal.

Diante do exposto, da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.

Deputado Gabriel Magno

PT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, com a finalidade de discutir e debater sobre: 1) consolidar um espaço de interlocução permanente entre parlamentares, Poder Executivo, Poder Judiciário e sociedade civil visando construir conjuntamente propostas concretas para a melhoria da saúde pública do Distrito Federal, em especial no diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados das pessoas pré e pós transplantadas; 2) discutir e debater os problemas na saúde da rede pública do DF, apontando soluções, bem como fortalecer e contribuir com o governo do Distrito Federal, na busca de uma saúde de qualidade para os pacientes pré e pós transplantadas; 3) acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas e projetos governamentais para as pessoas pré e pós transplantadas; 4) discutir e debater a conscientização de doação de órgãos e tecidos para a população do Distrito Federal, por intermédio de campanhas educacionais; 5) receber e encaminhar aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas aos crimes cometidos contra pessoas pré e pós transplantadas; 6) realizar audiências públicas, campanhas de conscientização e outras atividades que entender pertinentes; 7) incentivar e monitorar programas governamentais que envolvam benefícios para as pessoas pré e pós transplantadas; 8) promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Frente; 9) remover campanhas para facilitar o diagnóstico e o tratamento, 10) Incentivar e facilitar o tratamento, aumentando o acesso do paciente aos recursos disponíveis, especialmente em centros especializados; 11) difundir informações e iniciativas relacionadas ao processo de doações e transplantes; 12)  ajudar na busca e na realização de transplantes em pacientes com doença progressiva ou incapacitante e irreversível por outras técnicas terapêuticas; 13) contribuir na discussão do controle e monitoramento de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias; 14) colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais, colaborativas e resolutivas; 15) auxiliar na informação de qualidade em tempo hábil, por meio de orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos pacientes; 16)  facilitar o processo de vivência do câncer e do transplantado e proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes; 17) contribuir para que os profissionais de saúde possam oferecer cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica e de transplante; 18) contribuir para auxiliar o paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; 19) orientar no planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando possíveis barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, e assim, oferecer soluções para sua melhoria; 20) incentivar a comunicação entre os pacientes, familiares/cuidadores e profissionais responsáveis pelos cuidados de saúde para favorecer e otimizar os resultados; 21) fornecer suporte aos pacientes para organização das agendas de consultas, exames, cirurgias, transplantes e demais procedimentos necessários para o seu tratamento, visando promover a sua adesão e participação no planejamento, por meio de sistema e de acesso à internet; 22) auxiliar e viabilizar o comparecimento dos pacientes às consultas de demais exames e procedimento necessários ao tratamento; 23) garantir o acesso a suporte psicológico e/ou social, de acordo com às necessidades de pacientes e familiares/cuidadores durante toda a trajetória de tratamento; 24) fornecer informações voltadas para a promoção da qualidade de vida durante o tratamento, orientando-o sobre a importância de manter um estilo de vida saudável e o autocuidado; 25) contribuir na orientação dos pacientes sobre cuidados e manejo de possíveis complicações relacionadas ao seu tratamento e transplante. 26) realizar outras atividades relacionadas ao objeto da Frente que visem instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas pré e pós transplantadas, seus familiares, educadores e agentes de saúde; 27) divulgar informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas pré e pós transplantadas; 28) acompanhamento da construção do Centro de Referência para as pessoas pré e pós transplantadas; 29) incentivar a contratação e a abertura de vagas no mercado de trabalho para as pessoas pré e pós transplantadas; 30) ampliação das políticas públicas para às áreas da educação, saúde, lazer, esporte, cultura, dentre outras; 31) recolocação e requalificação das pessoas pré e pós transplantadas para o mercado de trabalho; 32) concretizar direitos por meio de políticas inclusivas, por meio de uma atuação ativa do Estado na conscientização da sociedade, seja por meio da disseminação de informações, seja por meio do exercício pleno dos poderes de fiscalização e, quando necessário, da aplicação das punições legalmente estabelecidas contra aqueles que infringirem os direitos da pessoas pré e pós transplantadas. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor Deputado João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. Passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso, Deputado Ricardo Vale e o Deputado Reginaldo Sardinha. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputado João Cardoso; Segundo Vice-Presidente, Deputada Dayse Amarilio;Primeiro Secretário-Geral, Deputado Ricardo Vale, Segundo Secretário-Geral, Deputado Reginaldo Sardinha. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente, bem como a indicação do Coordenador Geral e de representantes de instituições não governamentais e colaboradores para compor a Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRÉ E PÓS TRANSPLANTADOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS e, por mim, Deputado João Cardoso que a Secretariei.