CLDF

 Retorna o PL nº 379/2023 ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga (Lei nº 2.332/99).

A presente Proposição institui o Estatuto do Pedestre e cria o Dia do Pedestre. Não há correlação a proposições correlatas ou análogas em tramitação nesta Casa em relação aos temas abordados; há, porém, lei em vigor que já criou o Dia do Pedestre, em data distinta daquela veiculada neste projeto.

Assim, e de modo a afastar eventual restrição prevista nos artigos citados no despacho retro, restituímos os autos a esta Secretaria para consequente continuidade de tramitação da Proposição, informando que, oportunamente, será apresentada Emenda Modificativa para adequar o texto da proposição quanto à alteração ou manutenção da data de celebração do Dia do Pedestre.

Brasília, 19 de maio de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial