CLDF

Anexado Requerimento. nº 491/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 10 de maio de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a regularização das regiões Nova Colina e Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a regularização das regiões Nova Colina e Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações de  diversos moradores das regiões Nova Colina e Dorothy Stang, ambas na Região  Administrativa de Sobradinho, em que solicitam celeridade no processo de regularização fundiária.

A regularização fundiária, além de ser um processo de intervenção pública e multidisciplinar, por envolver medidas ambientais, urbanísticas, socioeconômicas, jurídicas entre outras, permite que os locais tenham possibilidade de receber investimentos para infraestrutura e equipamentos públicos.

O processo de regularização fundiária, tem como finalidade garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, reduzindo as precariedades das cidades.

Assim, a regularização fundiária torna-se um instrumento muito eficaz para combater irregularidade urbana, efetivar o direito à moradia, melhorar a qualidade de vida daquela região, proporciona a legalidade da atividade comercial entre outros.

 Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Anexado Requerimento. nº 491/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 10 de maio de 2023