CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a implantação de Posto de Atendimento do Detran na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a implantação de Posto de Atendimento do Detran na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Hoje a Samambaia atinge mais de 250 mil habitantes, o que aumenta em grande escala as demandas da região. Devido à esse fator, muitos cidadãos solicitaram que fosse construída uma unidade de Posto de Atendimento do Detran na cidade, pois pela falta de unidade em Samambaia, os moradores precisam procurar outras RAs para resolver suas pendências, e isso gera incômodo na população.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 94, de 05 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 314/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 05 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao Banco de Brasília (BRB) informações acerca do cumprimento da Lei 7.239/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF em 27/04/2023.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer as seguintes informações, a fim de monitorar o cumprimento da Lei 7.239/2023:

1. Quantos servidores possuem empréstimos consignados em folha de pagamento?
2. Entre os servidores que possuem empréstimos consignados em folha de pagamento, quantos se encontram no limite máximo de 40%, citado no art. 2º da 7.239/2023?
3. Quais ações, por parte do Banco, estão sendo tomadas para fins de cumprimento do limite supracitado?
4. Em atenção ao art. 4 da referida Lei, quais ferramentas existem para solicitação dos documentos? E quais as formas disponíveis para entrega dos documentos ao solicitante?
5. Ainda em referência ao art. 4, qual tem sido o prazo média de entrega dos documentos?

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Ademais, considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF em 27/04/2023, transcrita abaixo:

"'(…)

Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput.

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º No momento do pagamento antecipado de dívidas, seja por quitação espontânea, seja por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado, deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao número de meses faltantes para sua quitação.

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do crédito.

Art. 4º As instituições financeiras são obrigadas a entregar ao consumidor, ao garante ou aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, ativo ou inativo, planilha do saldo devedor ou memorial descritivo dos valores pagos e do saldo devedor, com discriminação individualizada das parcelas, sempre que requisitado.

§ 1º O prazo máximo de entrega dos documentos solicitados é de 15 dias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a instituição financeira pode proceder ao envio por meio digital.

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

Art. 5º A infração a qualquer uma das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 por cada infração, sendo dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas são revertidos ao fundo de amparo e defesa do consumidor do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário."

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 57/2023 

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 57/2023, que “Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.”

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 57/2023, que “Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade”.

O Projeto em tela tem como objetivo contribuir para a qualidade das contratações públicas com a criação de um selo que referencia empresas que possuem programas de integridade, também conhecido como “compliance”.

De acordo com a autora, o selo anticorrupção seria destinado às empresas que se alinhassem aos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420, norma regulamentadora da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelo prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 

A autora esclarece, em sua justificação, que o projeto de lei em questão adota os mesmos critérios legais da Portaria da Controladoria Geral da União nº 909, de 7 de abril de 2015, que também foi orientada com os atos normativos federais citados anteriormente. 

Por fim, a autora destaca também que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entender a importância do mesmo, resolveu propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental prejudique a criação de ações de combate à corrupção.

O Projeto  possui nove artigos e tramitará em quatro Comissões: CFGTC e CAS para análise de mérito, na CEOF para a análise de mérito e admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e na CCJ para a análise de admissibilidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle  analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a transparência na gestão pública. (art.69-C,II, d. RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão, portanto, é muito importante para a defesa do Interesse Público. A Fiscalização, Governança, Transparência e Controle caminham juntos e são ferramentas indispensáveis para a boa gestão da coisa pública.

Cumpre destacar que quando falamos de governança estamos falando da capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas públicas, e de cumprir com suas funções constitucionais. É a fiscalização da Administração Pública, por sua vez, que assegura a integridade, desempenho e representatividade.

Já a transparência é fundamental para o conhecimento das informações relevantes para a tomada de decisões e para a execução do controle da Administração Pública, e o controle externo, por fim, contribui na prevenção de erros, fraudes e desperdícios de recursos.

Entende-se que o projeto em questão insere-se no âmbito das competências regimentais desta comissão já que trata de incentivo à programas de integridade.

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Quando falamos sobre anticorrupção e normas de integridade, também conhecido como compliance, é preciso destacar a Lei 12.846/18 conhecida como Lei Anticorrupção, o Decreto Federal 8420/18 que regulamenta a lei anteriormente citada, e  a portaria nº 909/2015 da Controladoria Geral da União.

A matéria em questão foi elaborada à luz das normas legais citadas acima a fim de criar Selo Anticorrupção e premiar empresas que agem dentro dos princípios da legalidade e moralidade.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto visa incentivar programas de integridade e assim atuar de forma preventiva à corrupção, defendendo assim o Interesse Público e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 57/2023.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, sobre os requisitos, procedimentos e ações referentes ao acesso do cartão mobilidade (passe livre) para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações: 

1. Quais são os requisitos, procedimentos, ações para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV, tenham que atender para a devida obtenção legal do cartão mobilidade, o Passe Livre?

2. A qual local especificamente (setor, divisão, departamento) da SEMOB, horário, que as PVHIV devem se dirigir para fazer a requisição do cartão mobilidade – Passe Livre?

3. Qual o telefone com ramal específico que as PVHIV podem ligar na SEMOB para obtenção de maiores informações sobre o cartão mobilidade para PVHIV?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre destacar que nos termos art. 6º da Constituição da República de 1988, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”.

Neste prisma, resta assegurado o direito ao transporte público pelo Estado, de maneira que este deverá fornecer à população os meios de transporte públicos coletivos para o regular exercício de mobilidade pública e no direito de ir e vir. 

Neste contexto, é notório o conhecimento geral que a realidade brasileira é diversa e que a possibilidade do pagamento do transporte público não é algo homogêneo entre a população, destacando-se aqui, o Distrito Federal.

Reforçando o exposto, cumpre frisar que a situação ficou pior, com a sanção da Lei 6117/2018, que extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (FTPC/DF), responsável por prover recursos para a execução de programas de investimento e de manutenção do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), o que, consequentemente, interrompeu a possibilidade de que o FTPC seja utilizado em detrimento de parcela da população, fazendo com que fique à mercê de diretrizes e outras políticas públicas com o propósito de contemplar efetivamente o Passe Livre para PVHIV.

 O passe livre para os portadores de HIV é de extrema importância para que os mesmos se locomovam para as consultas e para poderem fazer o devido acompanhamento e tratamento, pois alguns portadores passam por dificuldades para realizar o tratamento e o passe facilita esse deslocamento.  

Por todo exposto, e com o propósito de complementar os trabalhos do Poder Legislativo, no âmbito de fiscalização do Poder Executivo e, por todo o exposto, considerando a real importância e da urgência da matéria, conclamo a adesão dos(as) nobres pares para aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix